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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 111.º e do n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados) da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

O secretário do Conselho dos Magistrados do Ministério Público que exerça funções em regime de acumulação tem direito a uma remuneração mensal, correspondente a 20% do índice 100 da tabela indiciária prevista para os trabalhadores da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

15 de Outubro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 4 e 6, do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões) e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

É renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, de Fátima Maria da Conceição da Rosa, como administradora a tempo inteiro do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas, a partir de 1 de Janeiro de 2016.

16 de Outubro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 7) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. É designada Maria Luisa Man, administradora da Autoridade Monetária de Macau, como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Pensões, em substituição de António José Félix Pontes.

2. O mandato do membro designado pelo presente despacho termina no dia 4 de Abril de 2017.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

20 de Outubro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo período de um ano, a partir de 25 de Outubro de 2015.

2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6600 patacas.

20 de Outubro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 329/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.º 17/2005, n.º 10/2009, n.º 11/2015 e n.º 15/2015, o Chefe do Executivo manda:

1. É designado Chui Sai Peng José como vice-presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

23 de Outubro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Outubro de 2015. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2015, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer:

1) Representantes do Gabinete do Chefe do Executivo, a que se refere a alínea 7) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2015:

Wu Lok Kan;

Lei Ngan Leng.

2) Representantes do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a que se refere a alínea 8) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 330/2015:

Lao Pun Lap;

Ung Hoi Ian.

2. O mandato dos membros ora designados tem a duração de um ano.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Outubro de 2015.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Outubro de 2015. — A Chefe do Gabinete, O Lam.