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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas) e do n.º 6 da Ordem Executiva n.º 113/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É aditada ao n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 71/2015, uma alínea 31) com a seguinte redacção:
«31) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas.»
2. As alíneas 28) e 29) do n.º 1 do despacho acima referido passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:
«28) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;»
«29) No âmbito dos procedimentos relativos à realização de obras e à aquisição de bens e serviços que não envolvam despesas superiores ao montante de $ 18 000 000,00 (dezoito milhões de patacas) ou, quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito, ao montante de $ 9 000 000,00 (nove milhões de patacas):
(1) ......
(2) ......
(3) ......»
3. São ratificados os actos praticados pelo coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chau Vai Man, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 30 de Junho de 2015.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
17 de Julho de 2015.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas) e do n.º 6 da Ordem Executiva n.º 113/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É aditada ao n.º 1 do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2015, uma alínea 31) com a seguinte redacção:
«31) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas.»
2. As alíneas 28) e 29) do n.º 1 do despacho acima referido passam a ter a seguinte redacção, respectivamente:
«28) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;»
«29) No âmbito dos procedimentos relativos à realização de obras e à aquisição de bens e serviços que não envolvam despesas superiores ao montante de $18 000 000,00 (dezoito milhões de patacas) ou, quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito, ao montante de $9 000 000,00 (nove milhões de patacas):
(1) ......
(2) ......
(3) ......»
3. São ratificados os actos praticados pelo coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, Ho Cheong Kei, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Julho de 2015.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
17 de Julho de 2015.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
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Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2008 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 113/2014, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Lam Hin San para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, pelo período de um ano, a partir de 22 de Julho de 2015.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
17 de Julho de 2015.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.
Fundamentos da nomeação de Lam Hin San para o cargo de director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 17 de Julho de 2015. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
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