---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 72/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do artigo 10.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Fiscalização do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2015:

Presidente — Kou Chin Pang.

Vogal — Tang Kuan Meng José;

Vogal — Tam Lai Ha, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. A remuneração dos referidos cargos é a que vier a ser fixada nos termos do estatuto daquela entidade.

9 de Fevereiro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 73/2015

Considerando a necessidade de ser atribuído ao Gabinete de Comunicação Social, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 232 700,00 (duzentas e trinta e duas mil e setecentas patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;

Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 232 700,00 (duzentas e trinta e duas mil e setecentas patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Chan Chi Ping Victor, director do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Wong Man Fu, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

Vogal: Che Vai Leng, adjunta-técnica especialista.

Vogal suplente: Adelina Andrade de Aguiar, adjunta-técnica especialista;

Vogal suplente: Long Lai Kei, adjunta-técnica de 1.ª classe.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2015.

9 de Fevereiro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 74/2015

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial, para o corrente ano económico, um fundo permanente de $ 31 000,00 (trinta e uma mil patacas), constituído nos termos do disposto nos artigos 26.º a 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009;

Ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Finanças — Departamento de Gestão Patrimonial um fundo permanente de $ 31 000,00 (trinta e uma mil patacas), para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Fong Sio Peng, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

Vogal: Chao Mei Choi, chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial da Divisão Administrativa e Financeira;

Vogal: Iu Alice, adjunta-técnica principal.

Vogal suplente: Lo Kam Van, adjunta-técnica especialista principal;

Vogal suplente: Lei Pou San, adjunta-técnica especialista.

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2015.

12 de Fevereiro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 8 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, com a redacção introduzida pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2015, do Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2013, e dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em regime de comissão de serviço, coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Chan Keng Hong, pelo período de um ano, a partir de 4 de Março de 2015.

2. À nomeada é atribuída a remuneração mensal equiparada ao índice de vencimento de director constante da Coluna 1 do Mapa 1 anexo à Lei n.º 15/2009.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

16 de Fevereiro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Keng Hong para o cargo de coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa:

— Vacatura do cargo;

— Chan Keng Hong possui competência profissional e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

Nota do currículo académico e profissional de Chan Keng Hong:

Currículo académico:

— Licenciatura em Economia pela Universidade de Jinan;

— Mestrado em Ciências Empresariais, na variante de «Marketing» e Gestão Estratégica, pela Universidade de Macau;

— Diploma de Língua e Cultura Portuguesa, pela Universidade de Coimbra, Portugal.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública como técnica do então Instituto de Promoção do Investimento em Macau, em 1992;

— Técnica superior principal do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, desde 1995;

— Chefe de Serviço do Gabinete de Marketing e Relações Públicas do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, de Julho de 1996 a Outubro de 1999;

— Directora do Departamento de Apoio ao Investidor do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, de Novembro de 1999 a Março de 2004;

— Vogal executiva do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, desde Abril de 2004;

— Coordenadora-adjunta do Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, de Setembro de 2010 a Julho de 2011;

— Coordenadora do Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, de Julho de 2011 a Outubro de 2011;

— Administradora do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A., de Agosto de 2011 a Dezembro de 2014;

— Presidente do conselho de administração da Guangdong-Macau Traditional Chinese Medicine Technology Industrial Park Development Co., Ltd., de Novembro de 2011 a Janeiro de 2015.

---

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2015

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e no exercício das competências delegadas previstas nos artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, e nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 6.º e artigo 13.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada Chan Keng Hong para exercer funções de vogal não-executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, em regime de acumulação, pelo período de um ano, a partir de 4 de Março de 2015.

2. É exonerada do cargo de vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, a nomeada com efeitos a partir do exercício das funções referidas no número anterior.

16 de Fevereiro de 2015.

O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 17 de Fevereiro de 2015. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.