REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014

BO N.º:

28/2014

Publicado em:

2014.7.9

Página:

10890

  • Fixa o número de candidatos a admitir ao quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

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Diplomas
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  • Lei n.º 13/2001 - Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações.
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  • FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 13/2001, o Chefe do Executivo manda:

    Tendo em conta a informação sobre as necessidades de serviço nos tribunais e no Ministério Público, prestada, respectivamente, pelo Conselho dos Magistrados Judiciais e pelo Procurador, fixo em vinte e quatro o número de vagas para o quinto curso e estágio de formação para ingresso nos quadros das magistraturas judicial e do Ministério Público.

    27 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2014

    BO N.º:

    28/2014

    Publicado em:

    2014.7.9

    Página:

    10890

    • Nomeia a Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

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    Diplomas
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  • Portaria n.º 93/96/M - Aprova o Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau. Revogações.
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  • ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - CARREIRAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA - FORÇAS DE SEGURANÇA (GERAL) -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2014

    Tornando-se necessário proceder à nomeação da Junta de Saúde para realizar as inspecções médicas aos candidatos ao concurso de admissão ao 15.º Curso de Formação de Oficiais destinado ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Regulamento da ESFSM, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

    1. A Junta de Saúde funciona nas instalações da ESFSM, e é constituída por:

    Presidente: Intendente Cheong Sao Lan.

    Vogais: Dr. Kong Kam Keong;

    Dra. Yuen Pek San.

    Suplentes

    Presidente: Chefe de Primeira Hoi Weng Keong.

    Vogal: Dr. Lai U Chong.

    2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

    30 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2014

    BO N.º:

    28/2014

    Publicado em:

    2014.7.9

    Página:

    10891

    • Designa, em representação das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

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    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2015 - Designa um membro permanente da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, em substituição do outro membro.
  • Diplomas
    relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 33/94/M - Cria o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2012 - Nomeia membros da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.
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    relacionadas
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  • INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - CORPO DE BOMBEIROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
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  • CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2012, o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados, pelo período de um ano, em representação das entidades públicas que integram a Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau:

    1) Membros permanentes:

    Cheong Ion Man (Até 14 de Julho de 2015.)* — Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
    Tai Kin Ip — Direcção dos Serviços de Economia;
    Wong Chi Hong — Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
    Shuen Ka Hung — Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau.

    2) Membros não permanentes:

    Ung Sau Hong — Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
    Iong Kong Leong — Direcção dos Serviços de Finanças;
    Ho Ioc San — Serviços de Saúde;
    Maria Helena de Senna Fernandes — Direcção dos Serviços de Turismo;
    Leong Iok Sam — Corpo de Bombeiros;
    Vong Man Hung — Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
    Lou Soi Peng — Gabinete para os Recursos Humanos.

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2015

    2. O presente despacho produz efeitos desde o dia 15 de Julho de 2014.

    30 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2014

    BO N.º:

    28/2014

    Publicado em:

    2014.7.9

    Página:

    10891-10892

    • Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços on-line denominado Macauhub, Serviço de Informação Económica sobre a China e os países de língua portuguesa.

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  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2014

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços on-line denominado Macauhub, Serviço de Informação Económica sobre a China e os países de língua portuguesa, a celebrar com a Agência de Informação e Notícias Macaulink, Limitada.

    30 de Junho de 2014.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Julho de 2014. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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