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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2013

Considerando que na sequência da declaração de nulidade dos actos do Chefe do Executivo, de 17 de Março de 2006, que homologaram os pareceres da Comissão de Terras n.os 23/2006 a 27/2006, todos de 16 de Março, nos quais a mesma tinha emitido parecer favorável à transmissão dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, dos terrenos designados por lote «1c», lote «2», lote «3», lote «4» e lote «5», situados na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e Estrada da Ponta da Cabrita, a sociedade «Moon Ocean, Ltd.» deixou de ser titular dos direitos resultantes da concessão dos cinco lotes em questão;

Considerando que por esse facto o objecto mediato do acto do Chefe do Executivo, de 9 de Março de 2011, que homologou o parecer da Comissão de Terras n.º 41/2011, de 3 de Março de 2011, no qual a mesma tinha emitido parecer favorável ao deferimento do pedido de revisão da concessão dos referidos cinco lotes, de reversão de nove parcelas de terreno e de concessão de oito parcelas de terreno, no sentido de serem anexados e aproveitados conjuntamente, bem como à minuta do contrato anexada ao parecer, se tornou impossível;

Considerando ainda que o objecto é um dos elementos essenciais do acto administrativo e que a sua falta gera a nulidade do mesmo;

Considerando que ao acto do Chefe do Executivo, de 9 de Março de 2011, falta um elemento essencial, o qual seja o seu objecto;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 125.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e do artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. Tornar público que por despacho do Chefe do Executivo, de 9 de Abril de 2013, foi declarada a nulidade, nos termos das disposições do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 122.º e do n.º 2 do artigo 123.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, do acto do Chefe do Executivo, de 9 de Março de 2011, que homologou o Parecer da Comissão de Terras n.º 41/2011, de 3 de Março de 2011, no qual a mesma tinha emitido parecer favorável ao deferimento do pedido efectuado pela sociedade «Moon Ocean, Ltd.» de revisão da concessão dos supramencionados cinco lotes, de reversão de nove parcelas de terreno e de concessão de oito parcelas de terreno, no sentido de serem anexados e aproveitados conjuntamente, bem como à minuta do contrato a ele anexa, e que foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 30 de Março de 2011, pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2011.

2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

11 de Abril de 2013.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 11 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.