Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, nos termos das disposições conjugadas da alínea 6) do n.º 2 do artigo 4.º, artigo 21.º, n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, do n.º 1 do artigo 1.º, da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugado com o artigo 2.º, artigo 5.º, alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º e artigos 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e, ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Isabel Azedo Augusto para exercer o cargo de chefe do Departamento do Produto Turístico e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2013.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Turismo.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
1 de Março de 2013.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
Fundamentos da nomeação de Isabel Azedo Augusto para o cargo de chefe do Departamento do Produto Turístico e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo:
Currículo académico:
— Mestrado em Gestão e Administração Pública da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Wei Zhao, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo à empreitada das obras de acabamento e de engenharia electromecânica do laboratório de referência do Estado na base de estudos científica e tecnológica no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, a celebrar com o «Construtor Civil Tam Chi Tun».
5 de Março de 2013.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, alterada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Wei Zhao, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo à prestação de serviços de consultadoria — fiscalização residente das obras de engenharia electromecânica no novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, a celebrar com a «Companhia de CCCC Terceiro Macau Limitada».
6 de Março de 2013.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 13) do n.º 4 e nos n.os 6 e 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2007, na redacção dada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 302/2008 e 62/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É designada como membro do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, Cheang Sok Kuan, em substituição de Liu Suning, em representação da Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., até 30 de Junho do corrente ano, sendo substituída nas suas ausências e impedimentos por António José Mata Rato.
2. O presente despacho produz efeitos retroactivos a 30 de Janeiro de 2013.
11 de Março de 2013.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 14 de Março de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília.