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Número 17
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 25 de Abril de 2012
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2012, que manda publicar os Estatutos do Centro de Desenvolvimento da Ásia e Pacífico, adoptados em Banguecoque, em 1 de Abril de 1982.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2012, que renova as nomeações de várias individualidades em representação da Região Administrativa Especial de Macau no Centro de Comércio Mundial de Macau, S.A. (World Trade Center Macau Co., Ltd.).
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2012, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços telefónicos móveis 3G.
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 81/2012, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção respeitante à função de resposta automática do sistema de facsimile «RightFax».
- Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 82/2012, que subdelega poderes no director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2012, que subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica sobre os sistemas informáticos e software para a mesma Polícia.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 57/2012, que subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de manutenção do sistema de AFIS/APIS para a mesma Polícia.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2012, que subdelega poderes no director dos Serviços de Saúde, como outorgante, no contrato relativo ao «Fornecimento e Instalação de um equipamento para tratamento de crianças com encefalopatia hipóxico-isquémica» aos mesmos Serviços.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 14/2012, que subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, como outorgante, no contrato para o «Programa de Aplicação da Gestão Energética para os Serviços e Organismos Públicos — 2.ª Fase».
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas principal e duas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de sete vagas de auxiliar.
Gabinete de Comunicação Social:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, área de atendimento público, uma de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de monitor/vigilante, uma de técnico principal, área de serviço social, e duas de técnico principal, área de psicologia.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros, área de actividade de transporte.
Direcção dos Serviços de Identificação:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de nove vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de informática, e dezoito de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional:
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, área administrativa, financeira e linguística.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Anúncio referente ao concurso público para a aquisição, pelo IACM, do «Sistema de gestão do relacionamento com o cliente».
- Aviso referente à consulta pública para o «Arrendamento, com vista à sua exploração, do quiosque sito na Avenida da Praia, junto às Casas-Museu da Taipa».
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico especialista principal e uma de técnico superior principal.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- 1.ª relação trimestral do ano 2012 de auditores de contas registados na Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
- Edital referente à cobrança voluntária dos foros de concessões de terrenos por aforamento relativos ao ano de 2012.
- Edital referente à cobrança voluntária das rendas de concessões de terrenos por arrendamento relativas ao ano de 2012.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico de estatística especialista.
- Aviso sobre o concurso para a admissão de cinco estagiários de técnico de estatística, com vista ao preenchimento de vagas de técnico de estatística de 2.ª classe, área de estatística.
- Aviso sobre o concurso para o preenchimento de sete vagas de agente de censos e inquéritos de 2.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 1.º trimestre de 2012.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de onze vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de quatro vagas de inspector assessor e uma de técnico superior de 1.ª classe.
- Aviso sobre o concurso para o preenchimento de duas vagas de auxiliar.
Autoridade Monetária de Macau:
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares referente ao 1.º trimestre de 2012.
- Sinopse dos valores activos e passivos referente a 31 de Dezembro de 2011.
Gabinete para os Recursos Humanos:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Gabinete de Informação Financeira:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso para o preenchimento de quatro vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Aviso referente ao concurso público para a aquisição de «Equipamentos e softwares de informática».
- Lista de classificação final do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, área jurídica.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional para o preenchimento de três vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos e admitidos à entrevista profissional para o preenchimento de quatro vagas de técnico de 2.ª classe, área de aprovisionamento.
Estabelecimento Prisional de Macau:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de duas vagas de intérprete-tradutor assessor.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área financeira, uma de adjunto-técnico de 1.ª classe, área financeira, e uma de adjunto-técnico de 1.ª classe, área de informática.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco vagas de inspector sanitário especialista.
- Aviso referente ao concurso público para o «Fornecimento e instalação de um sistema automático de preparação de amostra com PCR em tempo real para patologia molecular aos Serviços de Saúde».
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor principal, área de informática, uma de técnico superior assessor principal, três de técnico superior de 1.ª classe, uma de técnico principal, treze de técnico de 1.ª classe, uma de adjunto-técnico especialista, sete de adjunto-técnico de 1.ª classe, cinco de assistente técnico administrativo especialista principal e uma de assistente técnico administrativo especialista.
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, área de serviço social, quatro de técnico superior assessor, área de serviço social, duas de técnico principal, área de serviço social, uma de adjunto-técnico principal, três de adjunto-técnico de 1.ª classe e três de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia civil, sete de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, quinze de operário qualificado, área de instalação e reparação de água e electricidade, seis de operário qualificado, área de alvenaria e carpintaria, e seis de operário qualificado, área de reparação e manutenção do ar condicionado.
Instituto Politécnico de Macau:
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 1.º trimestre de 2012.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
Fundo de Desenvolvimento Desportivo:
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 1.º trimestre de 2012.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro:
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe e uma de topógrafo de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de duas vagas de operário qualificado, área de canalizador, duas de operário qualificado, área de pedreiro, três de operário qualificado, área de carpinteiro, duas de operário qualificado, área de serralheiro, três de operário qualificado, área de mecânico, e onze de auxiliar, área da servente.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de meteorologista operacional principal.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal.
Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética:
- Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares referente ao 1.º trimestre de 2012.
Comissão de Segurança dos Combustíveis:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe, duas de técnico de 1.ª classe e uma de fiscal técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico principal.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.
- Lista classificativa do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
Anúncios notariais e outros
- Associação dos Conterrâneos de San Wui Sam Kong San Chin de Macau. — Estatutos.
- Chon Seng Music and Dance Association. — Estatutos.
- Associação de Ténis dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. — Estatutos.
- 澳門長樂同鄉會. — Estatutos.
- Associação de Serviços de Gestão da Qualidade de Indústria de Jogos de Macau. — Estatutos.
- Associação de Investigação de Antigo Jade Chinesa. — Estatutos.
- Associação de Protecção Pessoal, Krav Maga, Artes Marciais e de Defesa Pessoal de Macau. — Estatutos.
- Instituto de Planeamento Urbano de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação dos Merceeiros e Quinquilheiros de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação Geral do Pessoal Administrativo de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Promoção de Cultura e Desporto de Peixe Fresco de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Wing Lung Bank Limited, Macau Branch. — Balancete do razão em 31 de Março de 2012.
- China Guangfa Bank Co. Ltd., Macau Branch. — Balancete do razão em 31 de Março de 2012.
- Sun Hung Kai Investment Services Limited (Sucursal de Macau). — Balancete do razão em 31 de Março de 2012.
- Banco de Construção da China (Macau), S.A. — Balancete do razão em 31 de Março de 2012.
- Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março de 2012.
- Banco Espírito Santo do Oriente, S.A. — Balancete do razão em 31 de Março de 2012.
- Banco da China, Sucursal de Macau. — Balancete do razão em 31 de Março 2012.
- Venetian Macau, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Galaxy Casino, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Sociedade de Jogos de Macau, S.A. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Wynn Resorts (Macau), S.A. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Melco Crown Jogos (Macau), S.A. — Relatório das contas do exercício de 2011.
- Sinosky Energy (Holdings) Co., Ltd. — Relatório das contas do exercício de 2011.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2012, II Série, de 20 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2012, que manda publicar o Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística, feito em Nova Iorque, em 4 de Junho de 1954.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2012, que manda publicar a Nota sobre a actualização da lista de sanções do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a Líbia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2012, que manda efectuar diversas publicações relativas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, concluído em Montreal, em 16 de Setembro de 1987.