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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 51/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 22/2010 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chou Kam Chon para exercer o cargo de subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, a partir de 7 de Setembro de 2011 a 31 de Dezembro de 2012.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

31 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chou Kam Chon para o cargo de subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional:

— Vacatura do cargo;

— Chou Kam Chon possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura e mestrado em Direito pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1987;

— Intérprete-tradutor da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses e da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (1991 a 1999);

— Coordenador do Gabinete dos Assuntos Jurídicos e de Tradução da Direcção dos Serviços de Correios (1999 a 2003);

— Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (2003 a 2011);

— Director do Centro de Estudo Jurídico da Universidade de Macau (2005 a 2007);

— Coordenador do Curso de Aperfeiçoamento de Prática e de Linguagem Jurídica e Membro do Conselho Editorial do «Boletim da Faculdade de Direito» da Universidade de Macau (desde 2005 até à presente data);

— Membro do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (desde 2010 até à presente data);

— 1.º suplente na área jurídica do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial (2011).

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 52/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de serviço de «Instalação e configuração da máquina de personalização para a produção de Bilhete de Identidade de Residente de tipo “cartão inteligente sem contacto”» destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Giesecke & Devrient GmbH».

31 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 53/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada de obra de melhoramento das estradas do Novo Aterro do Porto Exterior (reconstrução da Rua de Francisco H. Fernandes), a celebrar com a «Companhia de Construção e Fomento Predial Lek Pou Wai, Limitada».

31 de Agosto de 2011.

A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, 1 de Setembro de 2011. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.