Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 22/2010 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Chou Kam Chon para exercer o cargo de subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, a partir de 7 de Setembro de 2011 a 31 de Dezembro de 2012.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
31 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Fundamentos da nomeação de Chou Kam Chon para o cargo de subdirector dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional:
Currículo académico:
— Licenciatura e mestrado em Direito pela Universidade de Macau.
Currículo profissional:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição de serviço de «Instalação e configuração da máquina de personalização para a produção de Bilhete de Identidade de Residente de tipo “cartão inteligente sem contacto”» destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Giesecke & Devrient GmbH».
31 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela Ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada de obra de melhoramento das estradas do Novo Aterro do Porto Exterior (reconstrução da Rua de Francisco H. Fernandes), a celebrar com a «Companhia de Construção e Fomento Predial Lek Pou Wai, Limitada».
31 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, 1 de Setembro de 2011. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.