Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Identificação, Lai Ieng Kit, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a aquisição do novo «Macro-sistema IBM AS/400» destinado à Direcção dos Serviços de Identificação, a celebrar com a empresa «Vanda Computer Service (Macau) Co. Ltd.».
12 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 120/2009, com a nova redacção dada pela ordem Executiva n.º 26/2011, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
São subdelegados no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de empreitada da obra de remodelação da zona de lazer do Nam Ou Garden da Estrada Marginal da Areia Preta, a celebrar com a «JM — Engenharia e Construções Limitada».
16 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), e 5.º, n.os 1, 2, 3 e 5 do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Ieong Kim I para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Agosto de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento do Fundo de Pensões.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
19 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Fundamentos da nomeação de Ieong Kim I para o cargo de presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões:
Currículo académico:
Cursos de Gestão para Quadros Superiores da Administração Pública:
Currículo profissional:
| Maio de 1987 - Julho de 1987: | Assistente de Relações Públicas de 2.ª classe, do Centro de Atendimento e Informação ao Público; |
| Agosto de 1987 - Abril de 1988: | Assistente de relações públicas de 2.ª classe, exercendo as funções de secretária do Director dos Serviços de Administração e Função Pública; |
| Maio de 1988 - Agosto de 1989: | Adjunto-técnico de 2.ª classe, exercendo as funções de secretária do Director dos Serviços de Administração e Função Pública; |
| Setembro de 1989 - Junho de 1990: | Secretária do Chefe da Representação Portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto e Grupo de Terras Luso-Chineses; |
| Junho de 1990 - Junho de 1991: | Secretária pessoal do Secretário-Adjunto para os Assuntos da Transição; |
| Junho de 1991 - Junho de 1993: | Secretária pessoal do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura; |
| Março de 1994 - Junho de 1995: | Coordenadora Executiva da MGM — Macau Granitos & Mármores Limitada; |
| Outubro de 1995 - Abril de 1998: | Técnica do Departamento de Promoção Comercial do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau; |
| Abril de 1998 - Dezembro de 1998: | Técnica principal, 3.º escalão, do Leal Senado de Macau; |
| Janeiro de 1999 - Dezembro de 2001: | Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais da Câmara Municipal de Macau Provisória; |
| Janeiro de 2002 - 19 de Junho de 2002 | Chefe de Departamento do Gabinete de Apoio Técnico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais; |
| 20 de Junho de 2002 até à presente data: | Subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública. |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 120/2009, a Secretária para a Administração e Justiça manda:
1. É nomeada, em comissão de serviço, Joana Maria Noronha para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de dois anos, a partir de 26 de Agosto de 2011.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.
19 de Agosto de 2011.
A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.
Fundamentos da nomeação de Joana Maria Noronha para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP):
Currículo académico:
Cursos de Formação Essencial para Executivos da Administração Pública:
Currículo profissional:
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1990 |
Ingresso na função pública; |
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1991-1995 |
Técnica superior do Departamento de Administração Civil e Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP; |
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1995-1997 |
Adjunta da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP; |
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1997-2000 |
Chefe da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos SAFP; |
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2000-2009 |
Chefe do Centro de Atendimento e Informação ao Público, substituta, dos SAFP; |
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Agosto de 2009 até à presente data |
Chefe do Centro de Atendimento e Informação ao Público dos SAFP. |
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 19 de Agosto de 2011. — A Chefe do Gabinete, substituta, Ku Mei Leng.