REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2010

BO N.º:

52/2010

Publicado em:

2010.12.29

Página:

14753

  • Renova a nomeação da delegada do Governo junto da «Agência de Transportes de Passageiros Yuet Tung, Limitada».

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • AGÊNCIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS YUET TUNG, LDA. -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou) e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da «Agência de Transportes de Passageiros Yuet Tung, Limitada», de Cheong Pui I, pelo período de um ano.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

    3. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 2010.

    17 de Dezembro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2010

    BO N.º:

    52/2010

    Publicado em:

    2010.12.29

    Página:

    14753

    • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.».

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 386/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 da cláusula 14.ª do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.», de Chau Chu Hang Estevão, pelo período de um ano.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

    3. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 2010.

    17 de Dezembro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2010

    BO N.º:

    52/2010

    Publicado em:

    2010.12.29

    Página:

    14753-14754

    • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.

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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 387/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., do engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.

    17 de Dezembro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2010

    BO N.º:

    52/2010

    Publicado em:

    2010.12.29

    Página:

    14754-14755

    • Nomeia os vogais e secretário da Comissão Consultiva de Estatística.

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  • Decreto-Lei n.º 62/96/M - Define o quadro normativo de desenvolvimento do Sistema de Informação Estatística de Macau. — Revoga os artigos 1.º a 28.º do Decreto-Lei 74/87/M, de 31 de Dezembro.
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  • COMISSÃO CONSULTIVA DE ESTATÍSTICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - UNIVERSIDADE DE MACAU -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 388/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados vogais da Comissão Consultiva de Estatística:

    1) Ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Autoridade Monetária de Macau, respectivamente:

    • Ieong Meng Chao;

    • Chan Sau San.

    2) Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes das áreas de competência da Administração e Justiça, da Economia e Finanças, dos Assuntos Sociais e Cultura, da Segurança e dos Transportes e Obras Públicas, respectivamente:

    • Cheng Wai Yan Tina;

    • Lam Hou Iun;

    • Chu Miu Lai;

    • Sam Chong Nin;

    • Kam Lok Nin.

    3) Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:

    • Vong Kok Seng (efectivo) e Chan Kok Chun (substituto), em representação da Associação Comercial de Macau;

    • Wong Ian Man (efectivo) e Wong Yeuk Lai Alan (substituto), em representação da Associação Industrial de Macau;

    • Lei Cheok Kuan (efectivo) e Lei Tai Wa (substituto), em representação da União Geral das Associações dos Moradores de Macau;

    • Fong Ka Wai (efectivo) e Sam Wai Lon (substituto), em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau;

    • Tang Kuan Fat aliás João Tang (efectivo) e Leong Kam Hong (substituto), em representação da Associação dos Exportadores e Importadores de Macau;

    • António Pedro Sameiro (efectivo) e Johnson Chan (substituto), em representação da Associação de Hotéis de Macau;

    • Au Thien Yn (efectivo) e Lee Fat Kun (substituto), em representação da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau.

    4) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:

    • Leung Shing On (efectivo) e Ding Deng (substituto), em representação da Universidade de Macau;

    • Ip Kai Ming e Foo Cheuk Ling (efectivos) e Lee Tak Lim e Siu Yee Ming (respectivos substitutos), em representação do Instituto de Formação Financeira de Macau.

    2. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, é nomeado Kou Chin Man como secretário da Comissão Consultiva de Estatística.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 11 de Fevereiro de 2011.

    17 de Dezembro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2010

    BO N.º:

    52/2010

    Publicado em:

    2010.12.29

    Página:

    14755-14756

    • Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010 - Cria o Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 389/2010

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em comissão de serviço, Lao Pun Lap para exercer, o cargo de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

    2. O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau aufere a remuneração correspondente ao índice previsto na coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    28 de Dezembro de 2010.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação:

    — Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Lao Pun Lap, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae:

    Currículo académico:

    — Mestrado em Economia pela Universidade de Jinan, República Popular da China.

    Currículo profissional:

    Principais funções desempenhadas no presente:

    — Coordenador-adjunto do Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, desde 1 de Agosto de 2010;
    — Membro do Conselho para o Desenvolvimento Económico da Região Administrativa Especial de Macau, desde o ano 2007;
    — Membro do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos da Região Administrativa Especial de Macau, desde o ano 2005;
    — Membro da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária de Macau, desde o ano 2000;
    — Presidente da Associação das Ciências Económicas de Macau, desde o ano 2006;
    — Presidente do Conselho Fiscal do Centro de Pesquisa Estratégica para o Desenvolvimento de Macau, desde o ano 2007;
    — Secretário-Geral da Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, desde o ano 2010.

    Principais funções desempenhadas no passado:

    — Membro da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau, desde o ano 1998 ao ano 2000;
    — Deputado à terceira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau;
    — Membro da Comissão Eleitoral do segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau;
    — Membro da Comissão Eleitoral do terceiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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