Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau (Porto Interior) e a Zona Económica Especial de Shenzhen (Shekou) e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da «Agência de Transportes de Passageiros Yuet Tung, Limitada», de Cheong Pui I, pelo período de um ano.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
3. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 2010.
17 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 da cláusula 14.ª do contrato de concessão da exploração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.», de Chau Chu Hang Estevão, pelo período de um ano.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
3. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Novembro de 2010.
17 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 do artigo 44.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., do engenheiro Arnaldo Ernesto dos Santos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2011.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de 9 200 patacas.
17 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados vogais da Comissão Consultiva de Estatística:
1) Ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Autoridade Monetária de Macau, respectivamente:
• Ieong Meng Chao;
• Chan Sau San.
2) Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, como representantes das áreas de competência da Administração e Justiça, da Economia e Finanças, dos Assuntos Sociais e Cultura, da Segurança e dos Transportes e Obras Públicas, respectivamente:
• Cheng Wai Yan Tina;
• Lam Hou Iun;
• Chu Miu Lai;
• Sam Chong Nin;
• Kam Lok Nin.
3) Ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:
• Vong Kok Seng (efectivo) e Chan Kok Chun (substituto), em representação da Associação Comercial de Macau;
• Wong Ian Man (efectivo) e Wong Yeuk Lai Alan (substituto), em representação da Associação Industrial de Macau;
• Lei Cheok Kuan (efectivo) e Lei Tai Wa (substituto), em representação da União Geral das Associações dos Moradores de Macau;
• Fong Ka Wai (efectivo) e Sam Wai Lon (substituto), em representação da Federação das Associações dos Operários de Macau;
• Tang Kuan Fat aliás João Tang (efectivo) e Leong Kam Hong (substituto), em representação da Associação dos Exportadores e Importadores de Macau;
• António Pedro Sameiro (efectivo) e Johnson Chan (substituto), em representação da Associação de Hotéis de Macau;
• Au Thien Yn (efectivo) e Lee Fat Kun (substituto), em representação da Associação de Construtores Civis e Empresas de Fomento Predial de Macau.
4) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro:
• Leung Shing On (efectivo) e Ding Deng (substituto), em representação da Universidade de Macau;
• Ip Kai Ming e Foo Cheuk Ling (efectivos) e Lee Tak Lim e Siu Yee Ming (respectivos substitutos), em representação do Instituto de Formação Financeira de Macau.
2. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 62/96/M, de 14 de Outubro, é nomeado Kou Chin Man como secretário da Comissão Consultiva de Estatística.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 11 de Fevereiro de 2011.
17 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 375/2010, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Lao Pun Lap para exercer, o cargo de coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2011.
2. O coordenador do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau aufere a remuneração correspondente ao índice previsto na coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
28 de Dezembro de 2010.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fundamentos da nomeação:
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Lao Pun Lap, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae:
Currículo académico:
— Mestrado em Economia pela Universidade de Jinan, República Popular da China.
Currículo profissional:
Principais funções desempenhadas no presente:
Principais funções desempenhadas no passado:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.