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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 22/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

1. Nomeia, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 137 771, Cheang Seng Chio, para o cargo de coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.º da Lei n.º 9/2002 e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2002, com referência aos artigos 71.º, e 98.º, alínea c), todos do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, pelo período de 1 ano, a partir de 1 de Abril de 2010.

2. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e, bem assim, a nota relativa ao currículo académico e profissional do oficial nomeado.

19 de Março de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 137 771, Cheang Seng Chio para o cargo de coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 137 771, Cheang Seng Chio.

Currículo académico:

— Mestre em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das FSM;

— 2.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das FSM.

Currículo profissional:

— Prestando serviço no Comando das Forças de Segurança de Macau (1977-1988);

— Prestando serviço na Secção de Identificação do CPSP (1988-1989);

— Frequência do Curso de Formação de Oficiais na ESFSM (1990-1994);

— Chefe do Comissariado n.º 1 do CPSP (1995-1996);

— Adjunto do Chefe do Departamento de Informações do CPSP (1997-1998);

— Chefe do Departamento de Informações do CPSP (1999-2001);

— Adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (2001 até ao dia 31 de Março de 2010).

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 25/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 1) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

1. Nomeia, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 214 831, Ma Io Kun, para o cargo de adjunto do Comandante-geral ao Centro de Análise de Informações dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 71.º, n.º 1, 75.º, n.º 1, alínea a), e 98.º, alínea h), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º, 8.º, 10.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, a partir de 1 de Abril de 2010.

2. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e, bem assim, a nota curricular do oficial nomeado.

8 de Março de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 214 831, Ma Io Kun, para o cargo de adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU):

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SPU;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 214 831, Ma Io Kun, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das FSM;

— 1.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das FSM.

Currículo profissional:

— Prestando serviço no CPSP (1983);

— Chefe do Comissariado da Instrução da Escola de Polícia do CPSP (1995-1996);

— Comandante da Escola de Polícia do CPSP (1997);

— Chefe do Departamento de Trânsito do CPSP (1998-2001);

— Segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, substituto (2001-2003);

— Segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (2003 até ao dia 31 de Março de 2010).

Louvores e Medalhas:

Foram concedidos vários louvores e uma medalha de mérito, sendo concedido recentemente um louvor pelo Secretário para a Segurança.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com a referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 1) do Anexo IV ao n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

1. Nomeia, precedendo autorização do Chefe do Executivo, em comissão de serviço, o inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária, João Augusto da Rosa, para o cargo de adjunto do Comandante-geral ao Centro de Planeamento de Operações dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 2.º, 9.º, 10.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, conjugados com os artigos 2.º, 4.º, 5.º da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Abril de 2010.

2. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada, em Anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e, bem assim, a nota curricular do oficial nomeado.

8 de Março de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária, João Augusto da Rosa, para o cargo de adjunto do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU):

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SPU;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária, João Augusto da Rosa, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— 11.º Ano de Escolaridade.

Formação linguística:

— Curso de Língua Chinesa — dialecto cantonense, 12.º ano do IPM;

— Curso de Mandarim — Nível I, dos SAFP.

Formação profissional:

— Cursos de Formação de Agentes de 3.ª classe da PJ;

— Seguimento e Vigilância na EPJ;

— Detecção ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes na EPJ;

— Preparação Física e Armamento na EPJ;

— Especialização sobre Criminalidade Económica na EPJ;

— «Drug Law Enforcement», ministrado pela «D.E.A», em Hong Kong;

— Acção de Formação sobre o Planeamento e Condução de Operações Policiais na EPJ;

— Inactivação de Engenhos Explosivos, em Hong Kong;

— Formação sobre Fogo Posto na EPJ;

— «Glock Armourers Course», ministrado pelo pessoal da Glock HK Limited na EPJ;

— Grupo de Acção Operacional na PSP;

— Formação para Subinspector na EPJ;

— Gestão Operacional em Rebentamento de Engenhos Explosivos na EPJ;

— Formação para Inspector de 2.ª classe na EPJ;

— Fraudes em Cartões de Crédito na EPJ;

— Programa de Gestão para Executivos, realizado pelos SAFP;

— Programa de Desenvolvimento de Políticas, realizado pelos SAFP;

— Programa de Formação Essencial para Executivos, realizado pelos SAFP.

Currículo profissional:

— Agente auxiliar de 2.ª classe da PJ (1981);

— Investigador de 1.ª classe da PJ (1990-1992);

— Investigador principal da PJ (1992-1997);

— Subinspector da PJ (1997-1999);

— Inspector de 2.ª classe da PJ (1999-2001);

— Inspector de 1.ª classe da PJ (2001 até ao presente);

— Chefe do Departamento de Investigação Criminal da PJ (2000-2004);

— Subdirector da PJ (2004 até ao dia 31 de Março de 2010).

Louvores:

— Onze louvores colectivos;

— Quatro louvores individuais.

Louvores e elogios do Secretário para a Segurança:

— Um louvor colectivo, concedido pelo Secretário para a Segurança (2001);

— Um elogio, concedido pelo Secretário para a Segurança (2003).

Menções de mérito excepcional:

— Atribuídas pelo Secretário para a Segurança nos anos de 2000, 2001 e 2003.

Medalha:

— Concedida ao Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária a Medalha de Valor por S. Ex.ª o Chefe do Executivo da RAEM (2001).

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2006, o Secretário para a Segurança manda:

1. O curso de formação de ingresso à categoria de subchefe do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau tem a duração de 6 meses.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

22 de Março de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 31/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

São subdelegados no director da Polícia Judiciária, doutor Wong Sio Chak, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica sobre os sistemas informáticos e software para a mesma Polícia, a celebrar com a firma «Mega Tecnologia Informática Limitada».

22 de Março de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 32/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:

1. São delegados no coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança o intendente n.º 137 771, Cheang Seng Chio:

1) Os poderes necessários para autorizar a concessão de licença de férias e justificar faltas, nos termos da lei, relativamente ao pessoal destacado ou em diligência no Gabinete Coordenador de Segurança, sem prejuízo da posterior comunicação ao serviço de origem;

2) Os poderes para assinar todo o expediente relativo aos assuntos que constituem atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança.

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Abril de 2010.

23 de Março de 2010.

O Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 25 de Março de 2010. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.