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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 15/2009 e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Louvor

Ao cessar funções como director dos Serviços de Correios, por ter requerido a aposentação, é meu dever manifestar publicamente o reconhecimento pelo modo exemplar como o licenciado Carlos Alberto Roldão Lopes sempre desempenhou as funções que lhe foram cometidas.

Tendo iniciado a vida profissional nos então Correios e Telecomunicações de Macau (CTT), agora Direcção dos Serviços de Correios, no exercício de funções técnicas especializadas, veio posteriormente a assumir cargos de direcção durante 23 anos até à sua aposentação.

A sua elevada capacidade de missão e a atitude impoluta, zelosa e diligente com que exerceu as suas funções, aliadas ao conhecimento do sentir das gentes de Macau, permitiram ao ora louvado contribuir empenhada e decisivamente para o desenvolvimento, modernização e reconhecimento dos Correios de Macau.

O dinamismo e empenho demonstrados na modernização das comunicações postais, na implementação dos serviços de certificação electrónica de reconhecida qualidade e no estabelecimento de um Museu das Comunicações interactivo de categoria internacional são, entre outros, exemplos do entusiasmo, dedicação e devoção à causa pública, do licenciado Carlos Alberto Roldão Lopes, e que granjearam à Direcção dos Serviços de Correios da Região Administrativa Especial de Macau extraordinário respeito e elevada consideração, não só nas relações com os correspondentes serviços do Interior da China, bem como no seio da União Postal Universal e de várias organizações internacionais de relevo.

Por outro lado, o enorme incremento que, com inestimável sentido do interesse público, soube imprimir à área de filatelia e à superior qualidade das emissões filatélicas levadas a cabo pela Direcção dos Serviços de Correios, em muito contribuíram para a divulgação do património histórico, arquitectónico e cultural de Macau, granjeando-lhe reputação internacional.

É de enaltecer, por isso, a sua elevada capacidade de liderança, extraordinário empreendorismo e admirável competência e rigor profissional, bem como as qualidades pessoais e humanas que permitiram uma gestão notoriamente íntegra, eficiente e isenta da Direcção dos Serviços de Correios. Do mesmo modo, apraz ainda registar a eficiência e o rigor que sempre soube manter na gestão da Caixa Económica Postal, bem como a competência e isenção com que exerceu, durante vários anos, funções de delegado do Governo.

Por tudo isto, é-me grato prestar ao licenciado Carlos Alberto Roldão Lopes público louvor e declarar publicamente a elevada distinção dos serviços por ele prestados à Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

6 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2010

Considerando que a Região Administrativa Especial de Macau é um dos accionistas da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 17.º dos estatutos da sociedade, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado presidente da Mesa da Assembleia Geral da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o triénio 2010-2012, Henrique Rodrigues de Senna Fernandes.

2. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

7 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 3/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 26.º dos estatutos da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado membro do Conselho Fiscal da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o triénio 2010-2012, Joaquim Francisco de Campos Adelino.

2. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

7 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 4/2010

Considerando que a Região Administrativa Especial de Macau é um dos accionistas da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.;

Considerando que nessa qualidade lhe compete, de acordo com o n.º 2 do artigo 18.º dos estatutos da referida sociedade, nomear quatro membros do Conselho de Administração, para o triénio 2010-2012;

Considerando ainda que, de acordo com o n.º 3 do mesmo artigo, o presidente do Conselho de Administração é um dos administradores nomeados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, para o efeito designado;

Tendo em conta que a Comissão Executiva da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. é composta por quatro membros do Conselho de Administração, dois dos quais administradores por parte do Governo designados para tal fim, de acordo com o n.º 1 do artigo 20.º dos estatutos da referida sociedade;

E que o presidente da Comissão Executiva deve ser um dos administradores nomeados pelo Governo e para o efeito designado, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São nomeados membros do Conselho de Administração da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., para o triénio 2010-2012, Deng Jun, Liu Suning, Tsui Wai Kuan e Wong Chan Tong.

2. É designado presidente do Conselho de Administração e presidente da Comissão Executiva da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., o administrador Deng Jun.

3. É designada membro da Comissão Executiva da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., a administradora Liu Suning.

4. A remuneração dessas funções é a que for fixada, nos termos estatutários, pela assembleia geral da mesma sociedade.

7 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 6 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É subdelegada no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Chan Hon Kit, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar o seguro de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

2) Autorizar o abate dos bens patrimoniais a cargo do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas que forem julgados incapazes para o serviço;

3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos, que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas.

2. Por despacho a publicar em Boletim Oficial, homologado pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, o coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas pode subdelegar em coordenador-adjunto as competências que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento do Gabinete.

3. A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação.

4. Dos actos praticados ao abrigo desta subdelegação cabe recurso hierárquico necessário.

5. São ratificados os actos praticados pelo coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 20 de Dezembro de 2009.

6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2010

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000, a Direcção dos Serviços de Correios, adiante designada por DSC, é dirigida por um director;

Considerando que o regime do pessoal da DSC é o preceituado na lei geral – artigo 86.º do referido Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios –, sendo-lhe aplicável o regime previsto na Lei n.º 15/2009 e as disposições complementares estabelecidas no Regulamento Administrativo n.º 26/2009;

Tendo em conta que o director da DSC, Carlos Alberto Roldão Lopes, cessa funções por ter requerido a aposentação e, em consequência, o cargo de director da DSC fica vago;

Considerando o leque de atribuições cometidas à DSC, que não se compadecem com a manutenção da vacatura do cargo sendo, por isso, necessário proceder-se ao seu rápido preenchimento;

Considerando que Lau Vai Meng possui a licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental de Macau;

Que possui experiência profissional adequada para o exercício do cargo, por ter previamente exercido, de forma competente, funções de chefia na Direcção dos Serviços de Correios e, desde 2000, de subdirectora dos mesmos serviços;

Que é vogal do Conselho de Administração da Direcção dos Serviços de Correios e vogal da Comissão Administrativa da Caixa Económica Postal;

E que, pelo seu comportamento pessoal e profissional anterior, impoluto, zeloso e diligente, se reconhece capaz de desempenhar as funções inerentes ao cargo de director da DSC;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000, dos artigos 1.º, n.º 2, 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É nomeada a licenciada Lau Wai Meng para, em comissão de serviço, exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Correios, pelo período de dois anos, a partir de 18 de Janeiro de 2010.

2. A nomeada ocupa o lugar criado no quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, constante do mapa anexo à Portaria n.º 292/99/M, de 2 de Agosto, da qual faz parte integrante.

3. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Correios.

4. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao curriculum académico e profissional da nomeada.

8 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação da licenciada Lau Vai Meng para o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Correios:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Correios;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte da licenciada Lau Vai Meng, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade da Ásia Oriental de Macau;

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em 1991, na Direcção dos Serviços de Correios;

— Técnica superior, a partir de Setembro de 1993;

— Chefe de Divisão, de Julho de 1997 a Agosto de 1998;

— Chefe de Departamento (1998 a 2000);

— Subdirectora da Direcção dos Serviços de Correios (desde 2000 até ao presente);

— Vogal do Conselho de Administração da Direcção dos Serviços de Correios, desde 1998;

— Vogal da Comissão Administrativa da Caixa Económica Postal, desde 2003;

— Representante da Direcção dos Serviços de Correios no Conselho de Administração da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

— Membro do Observatório da Administração Pública (2006 – 2008);

— Presidente da Direcção do Clube de Pessoal dos CTT, desde 2000;

— Presidente da Direcção da Associação das Funcionárias Públicas (2006 – 2009);

— Secretária da Mesa da Assembleia Geral da Associação de Operadores dos Correios e Telecomunicações em Língua Oficial Portuguesa (2000 – 2009).

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2010

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 44.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º e artigo 53.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000, a Direcção dos Serviços de Correios, adiante designada por DSC, é dirigida por um director, coadjuvado por subdirectores;

Considerando que o regime do pessoal da DSC é o preceituado na lei geral – artigo 86.º do referido Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios –, sendo-lhe aplicável o regime previsto na Lei n.º 15/2009 e as disposições complementares estabelecidas no Regulamento Administrativo n.º 26/2009;

Tendo em conta que a subdirectora da DSC, Lau Vai Meng, foi nomeada para o cargo de directora e, em consequência, um dos cargos de subdirector da DSC fica vago;

Considerando o leque de atribuições cometidas à DSC, que não se compadecem com a manutenção da vacatura do cargo sendo, por isso, necessário proceder-se ao seu rápido preenchimento;

Considerando que Leong Rosa possui a licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade Aberta Internacional de Macau e o mestrado em Letras (Comunicação e Novos Media) pela Universidade de Macau;

Que possui experiência profissional adequada para o exercício do cargo, por ter previamente exercido, de forma competente, funções de chefia na Direcção dos Serviços de Correios, desde 1997;

E que, pelo seu comportamento pessoal e profissional anterior, impoluto, zeloso e diligente, se reconhece capaz de desempenhar as funções inerentes ao cargo de subdirector da DSC;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 44.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2000, dos artigos 1.º, n.º 2, 2.º, n.º 2, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 124/2009, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É nomeada a licenciada Leong Rosa para, em comissão de serviço, exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Correios, pelo período de dois anos, a partir de 18 de Janeiro de 2010.

2. A nomeada ocupa o lugar criado no quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, constante do mapa anexo à Portaria n.º 292/99/M, de 2 de Agosto, da qual faz parte integrante.

3. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Correios.

4. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao curriculum académico e profissional da nomeada.

8 de Janeiro de 2010.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação da licenciada Leong Rosa para o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Correios:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Correios;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte da licenciada Leong Rosa, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade Aberta Internacional de Macau e o mestrado em Letras (Comunicação e Novos Media) pela Universidade de Macau;

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública de Macau, em 1985, na Direcção dos Serviços de Correios;

— Técnica superior, a partir de Dezembro de 1999;

— Chefe de Secção, de Outubro de 1997 a Agosto de 2002;

— Chefe de Departamento (desde 2002 até ao presente);

— Vogal do Conselho de Administração da Direcção dos Serviços de Correios, desde 2002;

— Representante da Caixa Económica Postal no Conselho de Fiscal da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. (2004 – 2008);

— Membro do Conselho Fiscal da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a partir de 2008;

— Secretária da Mesa da Assembleia Geral e vice-presidente da Direcção do Clube de Pessoal dos CTT;

— Presidente do «Fiscal Council Member» do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores de Macau, a partir de 2002.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Janeiro de 2010. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.