REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2003

BO N.º:

51/2003

Publicado em:

2003.12.17

Página:

6993

  • Respeitante à actualização da comissão administrativa do fundo permanente atribuído à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 76/2003

    Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5/2003, II Série, de 29 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

    Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixou de exercer as funções que motivaram a sua designação;

    Tornando-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2003 à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, passa a ter a seguinte composição:

    Presidente: Shuen Ka Hung, director dos Serviços e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.

    Vogal: Lurdes Maria Sales, chefe da Divisão Administrativa e Financeira e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal;

    Vogal: Edmundo Remédios Lameiras, técnico auxiliar principal e, nas suas faltas ou impedimentos, Leong Fu Wa, técnico superior assessor.

    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

    3 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2003

    BO N.º:

    51/2003

    Publicado em:

    2003.12.17

    Página:

    6994

    • Respeitante à actualização da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego.

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2003

    Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5/2003, II Série, de 29 de Janeiro, foi atribuído um fundo permanente ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, e definida a composição da respectiva comissão administrativa;

    Considerando que as competências relativas à gestão técnico-administrativa do Centro de Formação Profissional, foram subdelegadas na subdirectora da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego;

    Torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;

    Sob proposta da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, publicada em 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2003 ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, passa a ter a seguinte composição:

    Presidente: Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, nos impedimentos de ambos, Hung Ling Biu, chefe do Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, ou o seu substituto legal.

    Vogal: Hung Ling Biu, chefe do Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal e, nos impedimentos de ambos, Aniceto Brito Gabriel, chefe de secção, ou o seu substituto legal;

    Vogal: Aniceto Brito Gabriel, chefe de secção (responsável pela área administrativa e financeira) e, nas suas faltas ou impedimentos, Diamantino António de Carvalho, oficial administrativo principal.

    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003.

    3 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2003

    BO N.º:

    51/2003

    Publicado em:

    2003.12.17

    Página:

    6994-6995

    • Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.

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    Diplomas
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  • Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
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  • IMPOSTO DO SELO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos do artigo 95.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, pela Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2000, pela Lei n.º 8/2001 e pela Lei n.º 18/2001, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Imóveis pelo período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004:

    Presidente: Elfrida Botelho dos Santos.

    Vogais efectivos: Cheang Kun Wai e Chio Loi Peng.

    Vogais suplentes: Chan Kin T’chi e Vong Keng Tong.

    Representante do sector imobiliário, efectivo: Lao Ngai Leong.

    Representante do sector imobiliário, suplente: Chan Long Seng.

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Lau Veng Seng.

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Leong Keng Seng.

    Secretária, efectiva: Chan Man Vá.

    Secretária, suplente: Lam Si Man.

    2. São nomeados membros da Comissão de Revisão pelo período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004:

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, efectivo: Wong Yue Kai aliás Eddie Yue Kai Wong.

    Profissional de reconhecido mérito ligado ao sector da construção civil, suplente: Cheong Wai Kei.

    Secretária, efectiva: Ung Ka Sin.

    Secretária, suplente: Carolina Fong Rodrigues Xavier.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

    5 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2003

    BO N.º:

    51/2003

    Publicado em:

    2003.12.17

    Página:

    6995-6996

    • Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados.

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  • Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
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  • IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS MOTORIZADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados (RIVM), aprovado pela Lei n.º 5/2002, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São nomeados membros da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados, pelo período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004:

    1) Vogal a que alude a alínea 3) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — João Júlio Janela Baptista da Silva como vogal efectivo e, como suplente, Simone Maria Tavares Almeida Martins;

    2) Vogais a que alude a alínea 4) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Cham Pui Kei e Joaquim Pedro do Rosário como vogais efectivos e, como vogais suplentes, Mak King Keong e Philip Lee, respectivamente;

    3) Vogal a que alude a alínea 5) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Chui Sai Cheong como vogal efectivo e, como suplente, Liu Iuk Lun aliás David Liu;

    4) Vogal a que alude a alínea 6) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Daniel Peres Pedro como vogal efectivo e, como suplente, Chan Io Fai;

    5) Secretário a que alude a alínea 7) do n.º 1 do artigo 15.º do RIVM — Paula Cristina Conceição Lei Ferreira dos Santos Ferreira como secretária efectiva e, como suplente, Carolina Fong Rodrigues Xavier.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

    5 de Dezembro de 2003.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 9 de Dezembro de 2003. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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