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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 10/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, Engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a "Empreitada de Projecto e Construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais ao Aeroporto Internacional de Macau - Assistência técnica e controlo de qualidade" a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o "Laboratório de Engenharia Civil de Macau".

17 de Fevereiro de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2003

Considerando que, nos termos do artigo 22.º dos respectivos estatutos, cabe à Região Administrativa Especial de Macau, a presidência da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. Cessa, a seu pedido, a nomeação do Engenheiro Luís Manuel Nolasco Lamas para desempenhar o cargo de presidente da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM).

2. É nomeado o Engenheiro Ao Peng Kong para representar a Região Administrativa Especial de Macau para desempenhar o cargo de presidente da Direcção do LECM.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2003.

18 de Fevereiro de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2003

Tendo a Região Administrativa Especial de Macau sido eleita para os órgãos sociais do Laboratório de Engenharia Civil de Macau como vogal da Direcção, durante o triénio 2001-2003;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. É designado o Engenheiro Leong Man Io para representar a Região Administrativa Especial de Macau como vogal da Direcção do LECM.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2003.

18 de Fevereiro de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.