Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
É designado o licenciado em Direito Aguinaldo Manuel Pinto Wahnon, assessor jurídico do meu Gabinete, oficial público para a celebração do contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança, e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada».
5 de Janeiro de 2000.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
* Alterado - Consulte também: Rectificação
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
Delego na directora da Capitania dos Portos, licenciada Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança, e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade "Guardforce (Macau) - Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada".
5 de Janeiro de 2000.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, da Região Administrativa Especial de Macau, aos 12 de Janeiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.