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Notas em LegisMac | |||
Por ter saído com erro o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 1/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2/2000, 11 Série, de 12 de Janeiro, procede-se à sua rectificação e republicação:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
É designado o licenciado em Direito Aguinaldo Manuel Pinto Wahnon, assessor jurídico do meu Gabinete, oficial público para a celebração do contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança, e de manutenção dos sistemas de alarme e de CCTV das instalações do Museu Marítimo, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «Guardforce (Macau) — Serviços e Sistemas de Segurança, Limitada».
5 de Janeiro de 2000.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 19 de Janeiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
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