CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO

[ Código do Processo Administrativo Contencioso - Índice ] [ Código do Processo Administrativo Contencioso - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 110/99/M ] [ Código do Processo Administrativo Contencioso ]

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• Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código do Processo Administrativo Contencioso.
• Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

CAPÍTULO I - Disposições gerais

CAPÍTULO II - Recurso contencioso

CAPÍTULO III - Impugnação de normas

CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral

CAPÍTULO V - Acções

CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas

CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios

CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições

CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais

CAPÍTULO X - Processo executivo

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