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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Dos actos de registo
TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
TÍTULO VI - Disposições diversas