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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
[ Código do Registo Civil - Índice ] [ Código do Registo Civil - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 59/99/M ] [ Código do Registo Civil]
- Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil.
- Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Dos actos de registo
- TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
- TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
- TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
- TÍTULO VI - Disposições diversas