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Código do Registo Civil
CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
- TÍTULO I - Disposições gerais
- TÍTULO II - Dos actos de registo
- TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
- TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
- TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
- TÍTULO VI - Disposições diversas