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CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
[ ^ ] [ Código do Registo Civil - Índice ] [ Código do Registo Civil - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 59/99/M ] [ Código do Registo Civil]
ÍNDICE SISTEMÁTICO
- TÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO I - Âmbito e valor do registo civil
- CAPÍTULO II - Órgão do registo civil e sua competência
- CAPÍTULO III - Livros e arquivos
- SECÇÃO I - Suportes dos actos e processos de registo
- SECÇÃO II - Reforma dos livros
- SECÇÃO III - Arquivos
- TÍTULO II - Dos actos de registo
- CAPÍTULO I - Actos de registo em geral
- SECÇÃO I - Partes e intervenientes em actos de registo
- SECÇÃO II - Suportes documentais do registo
- SECÇÃO III - Recusas
- SECÇÃO IV - Modalidades de registo
- SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
- SUBSECÇÃO II - Assentos
- SUBSECÇÃO III - Averbamentos
- SECÇÃO V - Omissão de registo
- SECÇÃO VI - Vícios do registo
- SUBSECÇÃO I - Inexistência jurídica do registo
- SUBSECÇÃO II - Nulidade do registo
- SUBSECÇÃO III - Cancelamento do registo
- SUBSECÇÃO IV - Rectificação do registo
- CAPÍTULO II - Actos de registo em especial
- SECÇÃO I - Nascimento
- SUBSECÇÃO I - Declaração de nascimento
- SUBSECÇÃO II - Registo de nascimento
- SUBSECÇÃO III - Abandonados
- SECÇÃO II - Filiação
- SUBSECÇÃO I - Menção de maternidade e de paternidade
- SUBSECÇÃO II - Registo de declaração de maternidade
- SUBSECÇÃO III - Registo de perfilhação
- SECÇÃO III - Casamento
- SUBSECÇÃO I - Processo de casamento
- SUBSECÇÃO II - Certificado para casamento
- SUBSECÇÃO III - Consentimento para casamento de menores
- SUBSECÇÃO IV - Celebração do casamento
- SUBSECÇÃO V - Celebração do casamento urgente
- SUBSECÇÃO VI - Casamento de residentes fora da RAEM e de estrangeiros na RAEM
- SECÇÃO IV - Registo do casamento
- SUBSECÇÃO I - Registo do casamento não urgente
- SUBSECÇÃO II - Registo do casamento urgente
- SUBSECÇÃO III - Registo do casamento de residentes fora da RAEM
- SECÇÃO V - Registo das convenções matrimoniais
- SECÇÃO VI - Óbito
- SUBSECÇÃO I - Declaração de óbito
- SUBSECÇÃO II - Registo de óbito
- SUBSECÇÃO III - Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente
- SUBSECÇÃO IV - Comunicações obrigatórias
- TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
- CAPÍTULO I - Meios de prova
- CAPÍTULO II - Certidões
- CAPÍTULO III*
- * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
- TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Processos comuns
- SECÇÃO I - Processo de justificação judicial
- SECÇÃO II - Processo de justificação administrativa
- CAPÍTULO III - Processos especiais
- SECÇÃO I - Processo de impedimento do casamento
- SECÇÃO II - Processo de dispensa de impedimentos
- SECÇÃO III - Processo de suprimento de autorização para casamento de menor e celebração de convenção matrimonial
- SECÇÃO IV - Processo de divórcio por mútuo consentimento
- SECÇÃO IV-A - Processo de alteração do exercício do poder paternal por mútuo acordo
- SECÇÃO V - Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
- SECÇÃO VI*
- * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
- SECÇÃO VII - Processo de alteração de nome
- SECÇÃO VIII - Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento
- TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
- SECÇÃO I - Reclamação
- SECÇÃO II - Recurso administrativo
- CAPÍTULO III - Recurso judicial
- TÍTULO VI - Disposições diversas
- CAPÍTULO I - Responsabilidade
- CAPÍTULO II - Estatística
- CAPÍTULO III - Encargos do registo
- CAPÍTULO IV - Transmissão de dados