ÍNDICE SISTEMÁTICO
TÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO I - Âmbito e valor do registo civil
- CAPÍTULO II - Órgãos do registo civil e sua competência
- CAPÍTULO III - Livros e arquivos
- Secção I - Livros do registo civil
- Secção II - Reforma dos livros
- Secção III - Arquivos
TÍTULO II - Dos actos de registo
- CAPÍTULO I - Actos de registo em geral
- Secção I - Partes e intervenientes em actos de registo
- Secção II - Suportes documentais do registo
- Secção III - Recusas
- Secção IV - Modalidades de registo
- Subsecção I - Assentos
- Subsecção II - Averbamentos
- Secção V - Omissão de registo
- Secção VI - Vícios do registo
- Subsecção I - Inexistência jurídica do registo
- Subsecção II - Nulidade do registo
- Subsecção III - Cancelamento do registo
- Subsecção IV - Rectificação do registo
- CAPÍTULO II - Actos de registo em especial
- Secção I - Nascimento
- Subsecção I - Declaração de nascimento
- Subsecção II - Registo de nascimento
- Subsecção III - Abandonados
- Secção II - Filiação
- Subsecção I - Menção de maternidade e de paternidade
- Subsecção II - Registo de declaração de maternidade
- Subsecção III - Registo de perfilhação
- Secção III - Casamento
- Subsecção I - Processo de casamento
- Subsecção II - Certificado para casamento
- Subsecção III - Consentimento para casamento de menores
- Subsecção IV - Celebração do casamento
- Subsecção V - Celebração do casamento urgente
- Subsecção VI - Casamento de residentes fora do Território e de estrangeiros em Macau
- Secção IV - Registo do casamento
- Subsecção I - Registo do casamento não urgente
- Subsecção II - Registo do casamento urgente
- Subsecção III - Registo do casamento de residentes fora do Território
- Secção V - Registo das convenções matrimoniais
- Secção VI - Óbito
- Subsecção I - Declaração de óbito
- Subsecção II - Registo de óbito
- Subsecção III - Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente
- Subsecção IV - Comunicações obrigatórias
TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
- CAPÍTULO I - Meios de prova
- CAPÍTULO II - Certidões
- CAPÍTULO III - Boletins
TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Processos comuns
- Secção I - Processo de justificação judicial
- Secção II - Processo de justificação administrativa
- CAPÍTULO III - Processos especiais
- Secção I - Processo de impedimento do casamento
- Secção II - Processo de dispensa de impedimentos
- Secção III - Processo de suprimento de autorização para casamento de menor e celebração de convenção matrimonial
- Secção IV - Processo de divórcio por mútuo consentimento
- Secção V - Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
- Secção VI - Processo para afastamento da presunção de paternidade
- Secção VII - Processo de alteração de nome
- Secção VIII - Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento
TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
- Secção I - Reclamação
- Secção II - Recurso administrativo
- CAPÍTULO III - Recurso judicial
TÍTULO VI - Disposições diversas
- CAPÍTULO I - Responsabilidade
- CAPÍTULO II - Estatística
- CAPÍTULO III - Encargos do registo