CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Âmbito e valor do registo civil
CAPÍTULO II - Órgãos do registo civil e sua competência
CAPÍTULO III - Livros e arquivos
Secção I - Livros do registo civil
Secção II - Reforma dos livros
Secção III - Arquivos
TÍTULO II - Dos actos de registo
CAPÍTULO I - Actos de registo em geral
Secção I - Partes e intervenientes em actos de registo
Secção II - Suportes documentais do registo
Secção III - Recusas
Secção IV - Modalidades de registo
Subsecção I - Assentos
Subsecção II - Averbamentos
Secção V - Omissão de registo
Secção VI - Vícios do registo
Subsecção I - Inexistência jurídica do registo
Subsecção II - Nulidade do registo
Subsecção III - Cancelamento do registo
Subsecção IV - Rectificação do registo
CAPÍTULO II - Actos de registo em especial
Secção I - Nascimento
Subsecção I - Declaração de nascimento
Subsecção II - Registo de nascimento
Subsecção III - Abandonados
Secção II - Filiação
Subsecção I - Menção de maternidade e de paternidade
Subsecção II - Registo de declaração de maternidade
Subsecção III - Registo de perfilhação
Secção III - Casamento
Subsecção I - Processo de casamento
Subsecção II - Certificado para casamento
Subsecção III - Consentimento para casamento de menores
Subsecção IV - Celebração do casamento
Subsecção V - Celebração do casamento urgente
Subsecção VI - Casamento de residentes fora do Território e de estrangeiros em Macau
Secção IV - Registo do casamento
Subsecção I - Registo do casamento não urgente
Subsecção II - Registo do casamento urgente
Subsecção III - Registo do casamento de residentes fora do Território
Secção V - Registo das convenções matrimoniais
Secção VI - Óbito
Subsecção I - Declaração de óbito
Subsecção II - Registo de óbito
Subsecção III - Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente
Subsecção IV - Comunicações obrigatórias
TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
CAPÍTULO I - Meios de prova
CAPÍTULO II - Certidões
CAPÍTULO III - Boletins
TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Processos comuns
Secção I - Processo de justificação judicial
Secção II - Processo de justificação administrativa
CAPÍTULO III - Processos especiais
Secção I - Processo de impedimento do casamento
Secção II - Processo de dispensa de impedimentos
Secção III - Processo de suprimento de autorização para casamento de menor e celebração de convenção matrimonial
Secção IV - Processo de divórcio por mútuo consentimento
Secção V - Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
Secção VI - Processo para afastamento da presunção de paternidade
Secção VII - Processo de alteração de nome
Secção VIII - Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento
TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
Secção I - Reclamação
Secção II - Recurso administrativo
CAPÍTULO III - Recurso judicial
TÍTULO VI - Disposições diversas
CAPÍTULO I - Responsabilidade
CAPÍTULO II - Estatística
CAPÍTULO III - Encargos do registo

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