CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Âmbito e valor do registo civil
CAPÍTULO II - Órgão do registo civil e sua competência
CAPÍTULO III - Livros e arquivos
SECÇÃO I - Suportes dos actos e processos de registo
SECÇÃO II - Reforma dos livros
SECÇÃO III - Arquivos
TÍTULO II - Dos actos de registo
CAPÍTULO I - Actos de registo em geral
SECÇÃO I - Partes e intervenientes em actos de registo
SECÇÃO II - Suportes documentais do registo
SECÇÃO III - Recusas
SECÇÃO IV - Modalidades de registo
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Assentos
SUBSECÇÃO III - Averbamentos
SECÇÃO V - Omissão de registo
SECÇÃO VI - Vícios do registo
SUBSECÇÃO I - Inexistência jurídica do registo
SUBSECÇÃO II - Nulidade do registo
SUBSECÇÃO III - Cancelamento do registo
SUBSECÇÃO IV - Rectificação do registo
CAPÍTULO II - Actos de registo em especial
SECÇÃO I - Nascimento
SUBSECÇÃO I - Declaração de nascimento
SUBSECÇÃO II - Registo de nascimento
SUBSECÇÃO III - Abandonados
SECÇÃO II - Filiação
SUBSECÇÃO I - Menção de maternidade e de paternidade
SUBSECÇÃO II - Registo de declaração de maternidade
SUBSECÇÃO III - Registo de perfilhação
SECÇÃO III - Casamento
SUBSECÇÃO I - Processo de casamento
SUBSECÇÃO II - Certificado para casamento
SUBSECÇÃO III - Consentimento para casamento de menores
SUBSECÇÃO IV - Celebração do casamento
SUBSECÇÃO V - Celebração do casamento urgente
SUBSECÇÃO VI - Casamento de residentes fora da RAEM e de estrangeiros na RAEM
SECÇÃO IV - Registo do casamento
SUBSECÇÃO I - Registo do casamento não urgente
SUBSECÇÃO II - Registo do casamento urgente
SUBSECÇÃO III - Registo do casamento de residentes fora da RAEM
SECÇÃO V - Registo das convenções matrimoniais
SECÇÃO VI - Óbito
SUBSECÇÃO I - Declaração de óbito
SUBSECÇÃO II - Registo de óbito
SUBSECÇÃO III - Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente
SUBSECÇÃO IV - Comunicações obrigatórias
TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
CAPÍTULO I - Meios de prova
CAPÍTULO II - Certidões
CAPÍTULO III*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Processos comuns
SECÇÃO I - Processo de justificação judicial
SECÇÃO II - Processo de justificação administrativa
CAPÍTULO III - Processos especiais
SECÇÃO I - Processo de impedimento do casamento
SECÇÃO II - Processo de dispensa de impedimentos
SECÇÃO III - Processo de suprimento de autorização para casamento de menor e celebração de convenção matrimonial
SECÇÃO IV - Processo de divórcio por mútuo consentimento
SECÇÃO IV-A - Processo de alteração do exercício do poder paternal por mútuo acordo
SECÇÃO V - Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas
SECÇÃO VI*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
SECÇÃO VII - Processo de alteração de nome
SECÇÃO VIII - Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento
TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
SECÇÃO I - Reclamação
SECÇÃO II - Recurso administrativo
CAPÍTULO III - Recurso judicial
TÍTULO VI - Disposições diversas
CAPÍTULO I - Responsabilidade
CAPÍTULO II - Estatística
CAPÍTULO III - Encargos do registo
CAPÍTULO IV - Transmissão de dados

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