Boletim Oficial - Código do Registo Civil

TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Âmbito e valor do registo civil: Artigo 1.º - (Objecto e obrigatoriedade do registo); Artigo 2.º - (Atendibilidade dos factos sujeitos a registo); Artigo 3.º - (Valor probatório do registo); Artigo 4.º - (Meios de prova); Artigo 5.º - (Actos lavrados fora da RAEM); Artigo 6.º - (Decisões de tribunais do exterior da RAEM)
CAPÍTULO II - Órgão do registo civil e sua competência: Artigo 7.º - (Órgão do registo civil); Artigo 8.º - (Competência)
CAPÍTULO III - Livros e arquivos
SECÇÃO I - Suportes dos actos e processos de registo: Artigo 9.º - (Suporte informático); Artigo 10.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 11.º *; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 12.º - (Ficheiros onomásticos); Artigo 13.º - (Registos paroquiais)
SECÇÃO II - Reforma dos livros: Artigo 14.º - (Fundamento); Artigo 15.º - (Reconstituição a partir de duplicados ou extractos); Artigo 16.º - (Reconstituição na falta de duplicados ou extractos); Artigo 17.º - (Reclamações); Artigo 18.º - (Julgamento das reclamações); Artigo 19.º - (Legalização dos livros reformados); Artigo 20.º - (Reforma parcial); Artigo 21.º - (Requisitos especiais dos assentos reformados); Artigo 22.º - (Suprimento das omissões não reclamadas)
SECÇÃO III - Arquivos: Artigo 23.º - (Exame do arquivo); Artigo 24.º - (Arquivamento); Artigo 25.º - (Instruções); Artigo 26.º - (Destruição de documentos)
TÍTULO II - Dos actos de registo
CAPÍTULO I - Actos de registo em geral
SECÇÃO I - Partes e intervenientes em actos de registo: Artigo 27.º - (Quem é parte); Artigo 28.º - (Declarantes); Artigo 29.º - (Intervenção de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas); Artigo 30.º - (Interpretação); Artigo 31.º - (Representação); Artigo 32.º - (Procuração para casamento); Artigo 33.º - (Testemunhas); Artigo 34.º - (Quem pode ser testemunha); Artigo 35.º - (Intervenção de parentes ou afins)
SECÇÃO II - Suportes documentais do registo: Artigo 36.º - (Instrução de actos e processos de registo); Artigo 37.º - (Documentos passados fora da RAEM)
SECÇÃO III - Recusas: Artigo 38.º - (Dever de recusa); Artigo 39.º - (Despachos de recusa)
SECÇÃO IV - Modalidades de registo
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais: Artigo 40.º - (Forma de ingresso); Artigo 40.º-A - (Validação)
SUBSECÇÃO II - Assentos: Artigo 41.º - (Modalidades); Artigo 42.º - (Inscrição); Artigo 43.º - (Transcrição); Artigo 44.º - (Lugar); Artigo 45.º - (Requisitos gerais); Artigo 46.º - (Redacção); Artigo 47.º - (Numeração); Artigo 48.º - (Leitura); Artigo 49.º - (Menções especiais dos assentos lavrados por transcrição); Artigo 50.º - (Cotas de referência)
SUBSECÇÃO III - Averbamentos: Artigo 51.º - (Actualização do registo); Artigo 52.º - (Nascimento); Artigo 53.º - (Casamento); Artigo 54.º - (Óbito); Artigo 55.º - (Forma e prazo); Artigo 56.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 57.º - (Dúvidas sobre o assento); Artigo 58.º - (Comunicação de decisões judiciais); Artigo 59.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 60.º - (Averbamentos omissos); Artigo 61.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
SECÇÃO V - Omissão de registo: Artigo 62.º - (Suprimento da omissão)
SECÇÃO VI - Vícios do registo
SUBSECÇÃO I - Inexistência jurídica do registo: Artigo 63.º - (Causas de inexistência); Artigo 64.º - (Suprimento da falta de assinatura); Artigo 65.º - (Regime)
SUBSECÇÃO II - Nulidade do registo: Artigo 66.º - (Causas de nulidade); Artigo 67.º - (Falsidade do registo); Artigo 68.º - (Falsidade do título); Artigo 69.º - (Declaração judicial de nulidade)
SUBSECÇÃO III - Cancelamento do registo: Artigo 70.º - (Fundamentos); Artigo 71.º - (Regime e efeitos)
SUBSECÇÃO IV - Rectificação do registo: Artigo 72.º - (Inexactidão do registo); Artigo 73.º - (Rectificação administrativa); Artigo 74.º - (Rectificação judicial); Artigo 75.º - (Integração de rectificações)
CAPÍTULO II - Actos de registo em especial
SECÇÃO I - Nascimento
SUBSECÇÃO I - Declaração de nascimento: Artigo 76.º - (Declaração); Artigo 77.º - (Quem deve ser declarante); Artigo 78.º - (Registo por determinação judicial); Artigo 79.º - (Casos especiais de declarações tardias); Artigo 80.º - (Declaração simultânea de nascimento e óbito)
SUBSECÇÃO II - Registo de nascimento: Artigo 81.º - (Conteúdo do assento); Artigo 82.º - (Nome); Artigo 83.º - (Alteração do nome); Artigo 84.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
SUBSECÇÃO III - Abandonados: Artigo 85.º - (Conceito); Artigo 86.º - (Apresentação do abandonado); Artigo 87.º - (Registo); Artigo 88.º - (Nome)
SECÇÃO II - Filiação
SUBSECÇÃO I - Menção de maternidade e de paternidade: Artigo 89.º - (Menção obrigatória da maternidade); Artigo 90.º - (Nascimento ocorrido há menos de um ano); Artigo 91.º - (Nascimento ocorrido há um ano ou mais); Artigo 92.º - (Menção da maternidade sem efeito); Artigo 93.º - (Maternidade desconhecida); Artigo 94.º - (Confirmação da maternidade por termo); Artigo 95.º - (Menção obrigatória da paternidade); Artigo 96.º - (Declaração de não paternidade do marido); Artigo 97.º - (Menção da paternidade não presumida); Artigo 98.º - (Paternidade desconhecida); Artigo 99.º - (Cotas); Artigo 100.º - (Casos de novo assento de nascimento); Artigo 101.º - (Valor do registo em matéria de filiação)
SUBSECÇÃO II - Registo de declaração de maternidade: Artigo 102.º - (Conteúdo do assento); Artigo 103.º - (Registo de declaração de maternidade por averbamento)
SUBSECÇÃO III - Registo de perfilhação: Artigo 104.º - (Registo por assento); Artigo 105.º - (Perfilhação de nascituro)
SECÇÃO III - Casamento
SUBSECÇÃO I - Processo de casamento: Artigo 106.º - (Declaração para casamento); Artigo 107.º - (Forma e conteúdo da declaração); Artigo 108.º - (Instrução); Artigo 109.º - (Requisitos das certidões de nascimento); Artigo 110.º - (Novas núpcias); Artigo 111.º - (Dispensa de certidão de registo); Artigo 112.º - (Declaração de impedimento); Artigo 113.º - (Diligências complementares); Artigo 114.º - (Despacho final); Artigo 115.º - (Prazo para a celebração do casamento)
SUBSECÇÃO II - Certificado para casamento: Artigo 116.º - (Passagem do certificado); Artigo 117.º - (Conteúdo do certificado); Artigo 118.º - (Conhecimento superveniente de impedimentos)
SUBSECÇÃO III - Consentimento para casamento de menores: Artigo 119.º - (Pedido); Artigo 120.º - (Forma de prestar o consentimento)
SUBSECÇÃO IV - Celebração do casamento: Artigo 121.º - (Competência para a celebração do casamento); Artigo 122.º - (Data e intervenientes); Artigo 123.º - (Solenidade)
SUBSECÇÃO V - Celebração do casamento urgente: Artigo 124.º - (Casos em que é permitida); Artigo 125.º - (Assento provisório); Artigo 126.º - (Termos do assento); Artigo 127.º - (Homologação); Artigo 128.º - (Recusa da homologação)
SUBSECÇÃO VI - Casamento de residentes fora da RAEM e de estrangeiros na RAEM: Artigo 129.º - (Casamento celebrado fora da RAEM por residente); Artigo 130.º - (Casamento entre estrangeiros); Artigo 131.º - (Verificação da capacidade matrimonial de não residentes)
SECÇÃO IV - Registo do casamento
SUBSECÇÃO I - Registo do casamento não urgente: Artigo 132.º - (Feitura do assento); Artigo 133.º - (Conteúdo do assento); Artigo 134.º - (Requisitos da acta do casamento); Artigo 135.º - (Prazo para a transcrição); Artigo 136.º - (Recusa da transcrição)
SUBSECÇÃO II - Registo do casamento urgente: Artigo 137.º - (Assento definitivo)
SUBSECÇÃO III - Registo do casamento de residentes fora da RAEM: Artigo 138.º - (Transcrição)
SECÇÃO V - Registo das convenções matrimoniais: Artigo 139.º - (Convenção matrimonial); Artigo 140.º - (Forma do registo); Artigo 141.º - (Efeitos em relação a terceiros)
SECÇÃO VI - Óbito
SUBSECÇÃO I - Declaração de óbito: Artigo 142.º - (Prazo); Artigo 143.º - (Quem deve ser declarante); Artigo 143.º-A - (Óbitos comunicados por via electrónica); Artigo 144.º - (Certificado médico); Artigo 145.º - (Suprimento do certificado); Artigo 146.º - (Recusa do certificado); Artigo 147.º - (Procedimento em caso de autópsia); Artigo 148.º - (Omissão da declaração de óbito)
SUBSECÇÃO II - Registo de óbito: Artigo 149.º - (Conteúdo do assento); Artigo 150.º - (Óbito de desconhecido); Artigo 151.º - (Registo de óbito de fetos)
SUBSECÇÃO III - Óbitos ocorridos em viagem ou por acidente: Artigo 152.º - (Viagem); Artigo 153.º - (Acidente); Artigo 154.º - (Justificação judicial)
SUBSECÇÃO IV - Comunicações obrigatórias: Artigo 155.º - (Comunicações a efectuar pelo conservador); Artigo 156.º - (Comunicações periódicas)
TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo
CAPÍTULO I - Meios de prova: Artigo 157.º - (Meios normais)
CAPÍTULO II - Certidões: Artigo 158.º - (Espécies e forma); Artigo 159.º - (Conteúdo); Artigo 160.º - (Legitimidade); Artigo 161.º - (Requisição); Artigo 162.º - (Prazo para a passagem); Artigo 163.º - (Certidões por fotocópia); Artigo 164.º - (Conta)
CAPÍTULO III*: * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 165.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 166.º*; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil
CAPÍTULO I - Disposições gerais: Artigo 167.º - (Formas de processo); Artigo 168.º - (Competência); Artigo 169.º - (Legitimidade); Artigo 170.º - (Exposição do pedido e da oposição e oferecimento de prova); Artigo 171.º - (Citações e notificações); Artigo 172.º - (Prova testemunhal); Artigo 173.º - (Diligências oficiosas); Artigo 174.º - (Andamento dos processos); Artigo 174.º-A - (Remessa de processos e outros documentos aos órgãos judiciários); Artigo 175.º - (Devolução dos processos à conservatória); Artigo 176.º - (Disposições subsidiárias); Artigo 177.º - (Isenção de custas)
CAPÍTULO II - Processos comuns
SECÇÃO I - Processo de justificação judicial: Artigo 178.º - (Âmbito); Artigo 179.º - (Realização de diligências); Artigo 180.º - (Informação); Artigo 181.º - (Vista ao Ministério Público); Artigo 182.º - (Decisão); Artigo 183.º - (Recurso)
SECÇÃO II - Processo de justificação administrativa: Artigo 184.º - (Âmbito); Artigo 185.º - (Iniciativa); Artigo 186.º - (Instrução); Artigo 187.º - (Despacho); Artigo 188.º - (Convolação do processo)
CAPÍTULO III - Processos especiais
SECÇÃO I - Processo de impedimento do casamento: Artigo 189.º - (Declaração de impedimento); Artigo 190.º - (Prova); Artigo 191.º - (Citação dos nubentes); Artigo 192.º - (Falta de impugnação); Artigo 193.º - (Impugnação); Artigo 194.º - (Decisão judicial); Artigo 195.º - (Recurso); Artigo 196.º - (Responsabilidade)
SECÇÃO II - Processo de dispensa de impedimentos: Artigo 197.º - (Petição); Artigo 198.º - (Parecer do conservador); Artigo 199.º - (Decisão)
SECÇÃO III - Processo de suprimento de autorização para casamento de menor e celebração de convenção matrimonial: Artigo 200.º - (Petição); Artigo 201.º - (Instrução); Artigo 202.º - (Decisão); Artigo 203.º - (Convenção matrimonial)
SECÇÃO IV - Processo de divórcio por mútuo consentimento: Artigo 204.º - (Requerimento); Artigo 205.º - (Acordo sobre o exercício do poder paternal); Artigo 206.º - (Segunda conferência); Artigo 207.º - (Recurso e averbamento)
SECÇÃO IV-A - Processo de alteração do exercício do poder paternal por mútuo acordo: Artigo 207.º-A - (Requerimento e instrução); Artigo 207.º-B - (Alteração do exercício do poder paternal e decisão); Artigo 207.º-C - (Recurso e averbamento)
SECÇÃO V - Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas: Artigo 208.º - (Petição); Artigo 209.º - (Informação); Artigo 210.º - (Despacho)
SECÇÃO VI*: * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 211.º; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 212.º; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024; Artigo 213.º; * Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
SECÇÃO VII - Processo de alteração de nome: Artigo 214.º - (Requerimento e instrução); Artigo 215.º - (Decisão)
SECÇÃO VIII - Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento: Artigo 216.º - (Petição); Artigo 217.º - (Instrução); Artigo 218.º - (Despacho)
TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador
CAPÍTULO I - Disposições gerais: Artigo 219.º - (Decisões impugnáveis); Artigo 220.º - (Meios de impugnação); Artigo 221.º - (Legitimidade)
CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
SECÇÃO I - Reclamação: Artigo 222.º - (Formalidades e prazos da reclamação); Artigo 223.º - (Decisão)
SECÇÃO II - Recurso administrativo: Artigo 224.º - (Interposição e prazos); Artigo 225.º - (Recurso sem reclamação prévia); Artigo 226.º - (Recurso com reclamação prévia); Artigo 227.º - (Tramitação posterior); Artigo 228.º - (Superveniência de decisão expressa); Artigo 229.º - (Decisão do recurso); Artigo 230.º - (Efeitos da decisão)
CAPÍTULO III - Recurso judicial: Artigo 231.º - (Decisões de que cabe recurso); Artigo 232.º - (Prazos); Artigo 233.º - (Interposição do recurso); Artigo 234.º - (Remessa do processo a tribunal); Artigo 235.º - (Superveniência de decisão expressa); Artigo 236.º - (Julgamento do recurso); Artigo 237.º - (Recorribilidade da decisão); Artigo 238.º - (Cumprimento do julgado); Artigo 239.º - (Valor do recurso e isenção de custas)
TÍTULO VI - Disposições diversas
CAPÍTULO I - Responsabilidade: Artigo 240.º - (Responsabilidade civil); Artigo 241.º - (Responsabilidade disciplinar); Artigo 242.º - (Responsabilidade administrativa); Artigo 243.º - (Responsabilidade penal do trabalhador do registo civil); Artigo 244.º - (Responsabilidade penal do notário ou do ministro de culto); Artigo 245.º - (Responsabilidade penal de terceiros)
CAPÍTULO II - Estatística: Artigo 246.º - (Estatística demográfica)
CAPÍTULO III - Encargos do registo: Artigo 247.º - (Encargos); Artigo 248.º - (Fundamentação da conta)
CAPÍTULO IV - Transmissão de dados: Artigo 249.º - (Interconexão de dados)

CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

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