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CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL

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ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO

CAPÍTULO I - Objecto do registo

Artigo 1.º - (Fins do registo)

Artigo 2.º - (Factos relativos às empresas comerciais)

Artigo 3.º - (Factos relativos aos empresários comerciais, pessoas singulares)

Artigo 4.º - (Menores, interditos e inabilitados)

Artigo 5.º - (Factos relativos aos empresários comerciais, pessoas colectivas)

Artigo 6.º - (Outros factos sujeitos a registo)

Artigo 7.º - (Acções e decisões sujeitas a registo)

CAPÍTULO II - Efeitos do registo

Artigo 8.º - (Presunção derivada do registo)

Artigo 9.º - (Eficácia do registo)

Artigo 10.º - (Prioridade do registo)

Artigo 11.º - (Impugnação dos factos registados)

Artigo 12.º - (Trato sucessivo)

Artigo 13.º - (Primeiro registo)

Artigo 14.º - (Prazo)

Artigo 15.º* - (Incumprimento da obrigação de registar)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 5/2000

CAPÍTULO III - Cessação dos efeitos do registo

Artigo 16.º - (Caducidade)

Artigo 17.º - (Prazos especiais de caducidade)

Artigo 18.º - (Cancelamento)

Artigo 19.º - (Cancelamento do registo do empresário comercial, pessoa singular)

Artigo 19.º-A - (Situação da inscrição na contribuição industrial do empresário comercial, pessoa colectiva e representação permanente)

CAPÍTULO IV - Vícios do registo

Artigo 20.º - (Inexactidão)

Artigo 21.º - (Nulidade)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO

Artigo 22.º - (Competência)

Artigo 23.º - (Suporte informático)

TÍTULO III - DO PROCESSO DE REGISTO

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 24.º - (Princípio da instância)

Artigo 25.º - (Legitimidade)

Artigo 26.º - (Representação)

CAPÍTULO II - Registo provocado

Artigo 27.º* - (Empresário comercial, pessoa singular)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 5/2000

Artigo 28.º* - (Notificação do empresário)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 5/2000

Artigo 29.º* - (Comunicação ao Ministério Público)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 5/2000

CAPÍTULO III - Admissibilidade da firma

Artigo 30.º - (Certidão de admissibilidade)

Artigo 31.º - (Meios de controlo da legalidade da firma adoptada)

CAPÍTULO IV - Documentos para registo

Artigo 32.º - (Prova documental)

Artigo 33.º - (Registo da empresa)

Artigo 34.º - (Registo do empresário comercial, pessoa singular)

Artigo 35.º - (Registo do empresário comercial, pessoa colectiva)

Artigo 36.º - (Mudança de sede para fora da RAEM)

Artigo 37.º* - (Prestação de contas)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 5/2000

Artigo 38.º - (Representações sociais)

Artigo 39.º - (Alterações aos estatutos)

CAPÍTULO V - Apresentação

Artigo 40.º - (Anotação da apresentação)

Artigo 41.º - (Elementos da anotação da apresentação)

Artigo 42.º - (Rejeição da apresentação)

CAPÍTULO VI - Qualificação do pedido de registo

Artigo 43.º - (Princípio da legalidade)

Artigo 44.º - (Obrigações fiscais)

Artigo 45.º - (Recusa do registo)

Artigo 46.º - (Registo provisório por dúvidas)

Artigo 47.º - (Registo provisório por natureza)

Artigo 48.º - (Prazos de vigência)

Artigo 49.º - (Despachos de recusa e provisoriedade)

Artigo 50.º - (Suprimento das deficiências)

Artigo 51.º - (Convolação)

Artigo 52.º - (Desistência)

TÍTULO IV - DOS ACTOS DE REGISTO

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 53.º - (Prazo e ordem dos registos)

Artigo 54.º - (Âmbito e data do registo)

Artigo 55.º - (Termos em que são feitos os registos)

Artigo 56.º - (Validação)

Artigo 57.º - (Pastas)

Artigo 58.º - (Depósito)

Artigo 59.º - (Natureza do depósito)

CAPÍTULO II - Requisitos especiais das inscrições

Artigo 60.º - (Empresa comercial)

Artigo 61.º - (Empresário comercial, pessoa singular)

Artigo 62.º - (Empresário comercial, pessoa colectiva)

Artigo 63.º - (Representações sociais)

Artigo 64.º - (Registos por averbamento)

Artigo 65.º - (Publicações obrigatórias)

Artigo 66.º - (Conteúdo das publicações)

Artigo 67.º - (Falta de publicação)

Artigo 68.º - (Publicação da lista de empresários comerciais)

TÍTULO V - DA PUBLICIDADE E PROVA DO REGISTO

CAPÍTULO I - Publicidade

Artigo 69.º - (Carácter público do registo)

Artigo 69.º-A - (Emissão de certidões e informações de elementos de identificação)

Artigo 70.º - (Meios de prova)

CAPÍTULO II - Certidões

Artigo 71.º - (Pedido)

Artigo 72.º - (Conteúdo das certidões)

Artigo 73.º - (Emissão ou recusa)

TÍTULO VI - DO SUPRIMENTO, RECTIFICAÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DO REGISTO

CAPÍTULO I - Suprimento

Artigo 74.º - (Justificação relativa ao trato sucessivo)

Artigo 75.º - (Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreensão)

CAPÍTULO II - Rectificação

Artigo 76.º - (Iniciativa)

Artigo 77.º - (Desconformidade com o título)

Artigo 78.º - (Deficiência dos títulos)

Artigo 79.º - (Registos indevidamente lavrados)

Artigo 80.º - (Ressalva de direitos de terceiro)

Artigo 81.º - (Formas de rectificação)

Artigo 82.º - (Rectificação por acordo)

Artigo 83.º - (Rectificação judicial)

Artigo 84.º - (Petição e remessa a tribunal)

Artigo 85.º - (Citação)

Artigo 86.º - (Execução da sentença)

Artigo 87.º - (Recursos)

Artigo 88.º - (Isenções)

CAPÍTULO III - Reconstituição do registo

Artigo 89.º - (Métodos de reconstituição)

Artigo 90.º - (Falta de arquivos de segurança)

Artigo 91.º - (Reelaboração do registo)

TÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSERVADOR

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 92.º - (Decisões impugnáveis)

Artigo 93.º - (Meios de impugnação)

Artigo 94.º - (Legitimidade)

CAPÍTULO II - Reclamação

Artigo 95.º - (Formalidades e prazos da reclamação)

Artigo 96.º - (Decisão)

CAPÍTULO III - Recurso administrativo

Artigo 97.º - (Interposição e prazos)

Artigo 98.º - (Recurso sem reclamação prévia)

Artigo 99.º - (Recurso com reclamação prévia)

Artigo 100.º - (Tramitação posterior)

Artigo 101.º - (Superveniência de decisão expressa)

Artigo 102.º - (Decisão do recurso)

Artigo 103.º - (Efeitos da decisão)

CAPÍTULO IV - Recurso judicial

Artigo 104.º - (Decisões de que cabe recurso)

Artigo 105.º - (Prazos)

Artigo 106.º - (Interposição do recurso)

Artigo 107.º - (Remessa do processo a tribunal)

Artigo 108.º - (Superveniência de decisão expressa)

Artigo 109.º - (Julgamento do recurso)

Artigo 110.º - (Recorribilidade da decisão)

Artigo 111.º - (Cumprimento do julgado)

Artigo 112.º - (Valor do recurso e isenção de custas)

CAPÍTULO V - Efeitos da impugnação

Artigo 113.º - (Interposição de impugnação)

Artigo 114.º - (Decisão da impugnação)

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 115.º - (Encargos)

Artigo 116.º - (Conta e seu pagamento)

Artigo 116.º-A - (Conta na apresentação pessoal e seu pagamento)

Artigo 117.º - (Isenções)

Artigo 118.º* - (Listagem)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 18/2024

Artigo 118.º-A* - (Interconexão de dados)

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 18/2024

Artigo 119.º - (Responsabilidade civil e penal)

Artigo 120.º - (Prazos)

Artigo 121.º - (Incumprimento dos prazos)

Artigo 122.º - (Direito subsidiário)

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