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CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO
TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO
TÍTULO III - DO PROCESSO DE REGISTO
TÍTULO IV - DOS ACTOS DE REGISTO
TÍTULO V - DA PUBLICIDADE E PROVA DO REGISTO
TÍTULO VI - DO SUPRIMENTO, RECTIFICAÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DO REGISTO
TÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSERVADOR
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS