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CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
- Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.
- Lei n.º 5/2000 - Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.
- TÍTULO I - DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO
- TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO
- TÍTULO III - DO PROCESSO DE REGISTO
- TÍTULO IV - DOS ACTOS DE REGISTO
- TÍTULO V - DA PUBLICIDADE E PROVA DO REGISTO
- TÍTULO VI - DO SUPRIMENTO, RECTIFICAÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DO REGISTO
- TÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSERVADOR
- TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS