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Número 28
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Julho de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 130/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, de 14 de Setembro de 1963.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime da saúde mental.
- Revoga as Portarias n.os 28/87/M, de 9 de Março; 30/87/M, de 9 de Março; 166/91/M, de 9 de Setembro; 265/93/M, de 13 de Setembro, e 90/94/M, de 28 de Março (Autorizações governamentais).
- Revoga as Portarias n.os 110/85/M, de 8 de Junho; 113/85/M, de 15 de Junho; 202/89/M, de 11 de Dezembro; 108/91/M, de 17 de Junho, e 212/94/M, de 3 de Outubro (Autorizações governamentais).
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Gabinete do Governador:
Assembleia Legislativa:
