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Número 28
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 12 de Julho de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 130/99:

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto-Lei n.º 45904:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 31/99/M:

Portaria n.º 275/99/M:

Portaria n.º 276/99/M:

Portaria n.º 277/99/M:

Portaria n.º 278/99/M:

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:


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