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Diploma: | Portaria n.º 275/99/M | BO N.º: | 28/1999 | Publicado em: | 1999.7.12 | Página: | 1514 | | |
| - Revoga as Portarias n.os 28/87/M, de 9 de Março; 30/87/M, de 9 de Março; 166/91/M, de 9 de Setembro; 265/93/M, de 13 de Setembro, e 90/94/M, de 28 de Março ( Autorizações governamentais).
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Diplomas
revogados : | Portaria n.º 28/87/M - Autoriza o Leal Senado a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.Portaria n.º 30/87/M - Autoriza o Leal Senado de Macau a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.Portaria n.º 166/91/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço amador.Portaria n.º 265/93/M - Autoriza a Grandes Armazéns Yaohan Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.Portaria n.º 90/94/M - Autoriza a Sociedade de Construção, Investimento e Fomento Predial Viron, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo. |
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Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Portaria n.º 275/99/M
de 12 de Julho
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