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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Maio de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Determina distribuir competências no Tribunal Superior de Justiça.
- Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Obras e Edifícios Modernos».
- Autoriza a emissão e põe em circulação, uma emissão de etiquetas postais alusivas a «Obras e Edifícios Modernos».
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens.
- Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de um sistema microondas no Aeroporto Internacional de Macau, que assegure a ligação directa ao Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Zhuhai.
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.
- Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.
- Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal Superior de Justiça.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:
-
Rectificação do artigo 1.º da Portaria n.º 14/99/M, de 25 de Janeiro,
publicada no Boletim Oficial n.º 4, I
Série, da mesma data.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 17/SAAEJ/99,
que aprova os modelos de diploma e de certificado de iniciação técnica e
profissional dos cursos do ensino secundário-geral técnico-profissional, bem
como o certificado de aptidão técnica e profissional dos cursos do ensino
secundário-complementar técnico-profissional.
Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» I Série, n.º 20, em 17 de Maio de 1999, inserindo o seguinte:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 37/99
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