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Diploma:

Portaria n.º 162/99/M

BO N.º:

21/1999

Publicado em:

1999.5.24

Página:

1136

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.
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    Portaria n.º 162/99/M

    de 24 de Maio

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