Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Maio de 1999
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 20/99/M:
- Determina distribuir competências no Tribunal Superior de Justiça.
Portaria n.º 156/99/M:
- Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
Portaria n.º 157/99/M:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada
«Obras e Edifícios Modernos».
Portaria n.º 158/99/M:
- Autoriza a emissão e põe em circulação, uma emissão de etiquetas
postais alusivas a «Obras e Edifícios Modernos».
Portaria n.º 159/99/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano
económico de 1999.
Portaria n.º 160/99/M:
- Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de
Crianças e Jovens.
Portaria n.º 161/99/M:
- Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação para o desenvolvimento
das diligências necessárias à instalação e operação de um sistema microondas
no Aeroporto Internacional de Macau, que assegure a ligação directa ao
Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Zhuhai.
Portaria n.º 162/99/M:
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na
qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de
concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte,
distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.
Portaria n.º 163/99/M:
- Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de
serviço, o cargo de Procurador.
Portaria n.º 164/99/M:
- Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem,
em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal Superior de
Justiça.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Despacho n.º 17/SAAEJ/99,
que aprova os modelos de diploma e de certificado de iniciação técnica e
profissional dos cursos do ensino secundário-geral técnico-profissional, bem
como o certificado de aptidão técnica e profissional dos cursos do ensino
secundário-complementar técnico-profissional.
Nota: — Foi publicado um
suplemento
ao «Boletim Oficial» I Série, n.º 20, em 17 de Maio de 1999,
inserindo o seguinte:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 37/99
