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Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Março de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o novo regime legal dos internatos médicos.
- Actualiza a tabela dos actos e serviços médicos e para-médicos, anexa ao Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março.
- Introduz alterações à organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
- Altera o quadro de pessoal dos
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1999.
- Altera a
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 40/GM/99, que autoriza o Instituto de Habitação de
Macau a vender as habitações dos empreendimentos aos candidatos habilitados em concurso
de acesso à compra de habitações construídas no regime de contrato de desenvolvimento
para a habitação.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99:
- Declara investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição, a partir de 1 de Junho de 1999, os tribunais de Macau.
Publicado em: 20/3/1999