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Diploma:

Portaria n.º 78/99/M

BO N.º:

11/1999

Publicado em:

1999.3.15

Página:

4189

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Leal Senado, relativo ao ano económico de 1999.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
  • Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
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    relacionadas     :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
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    Portaria n.º 78/99/M

    de 15 de Março

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