Número 9
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Março de 1999
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho
que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo
dos Emiratos Árabes Unidos e respectivo anexo.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 40/99/M:
- Nomeia os Procurador-Geral Adjunto e o Procurador da República para
exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.
Portaria n.º 41/99/M:
- Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e,
bem assim, os editais, anúncios, avisos e mais escritos que nele devam de
ser publicados. — Revoga a Portaria n.º 143/93/M, de 24 de Maio.
Portaria n.º 42/99/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer
funções de Encarregado do Governo.
Portaria n.º 43/99/M:
- Aprova o diário de serviço de radiocomunicações.
Portaria n.º 44/99/M:
- Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Autoridade de Aviação
Civil de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 45/99/M:
- Aprova e põe em execução, o orçamento privativo do Conselho de
Consumidores para o ano económico de 1999.
Portaria n.º 46/99/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo de Acção Social Escolar para o ano
económico de 1999.
Portaria n.º 47/99/M:
- Autoriza e põe em circulação uma emissão de extraordinária de selos
alusivos a «Mares e Oceanos — Herança Marítima».
Portaria n.º 48/99/M:
- Aprova as alterações ao tarifário de telecomunicações.
Portaria n.º 49/99/M:
- Delega poderes no coordenador do GADA, como outorgante, na escritura
pública de cessão das quotas próprias da Sociedade de Fomento Predial,
Limitada, a favor do Território.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 34/GM/99,
determinando que sejam exceptuadas as importações de mercadorias destinadas a
uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao
presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem
acompanhada, por pessoas maiores de idade, e não ultrapassem, por indivíduo, as
quantidades indicadas na coluna III da mesma tabela.
Nota: Foram publicados cinco suplementos ao
«Boletim
Oficial» n.º 52, I Série, o primeiro em 28, o segundo em 30 e os restantes em
31 de Dezembro de 1998, inserindo o seguinte:
No 1.º Suplemento:
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 62/98/M:
- Altera o Estatuto
dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de
Dezembro.
No 2.º Suplemento:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 253/98/M:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma remuneração pela gestão do Fundo para
Bonificações do Crédito à Habitação.
Portaria n.º 254/98/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Chon Tit, para a execução
da empreitada do novo edifício para a Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 255/98/M:
- Autoriza a alteração do escalonamento de verbas definido no artigo 1.º da
Portaria n.º 248/97/M, de 2 de Dezembro.
No 3.º Suplemento:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei n.º 10/98/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1999, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento
Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
No 4.º Suplemento:
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 63/98/M:
- Aprova e põe em execução a partir de 1 de Janeiro de 1999, o Orçamento
Geral do Território (OGT) para o mesmo ano económico.
No 5.º Suplemento:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 257/98/M:
- Autoriza a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de
Macau, para a execução do serviço de controlo de qualidade para o edifício
da Assembleia Legislativa.
Portaria n.º 258/98/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a Profabril Asiaconsult, Lda., para
a execução da coordenação e fiscalização do edifício da Assembleia
Legislativa.
