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Diploma:

Portaria n.º 49/99/M

BO N.º:

9/1999

Publicado em:

1999.3.1

Página:

348

  • Delega poderes no coordenador do GADA, como outorgante, na escritura pública de cessão das quotas próprias da Sociedade de Fomento Predial, Limitada, a favor do Território.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS -
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    Portaria n.º 49/99/M

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