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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1998
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
- Confere autorização legislativa ao Governador para definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.
- Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo. — Revogações).
- Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.
- Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro.
- Autoriza a celebração do contrato para execução da empreitada de concepção/construção do Edifício de Ligação entre o Edifício Luso-Chinês e a Nova Ala Académica da Universidade de Macau
- Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.
