Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1998
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 8/98/M:
- Introduz alterações ao regime do imposto do selo.
Lei n.º 9/98/M:
- Confere autorização legislativa ao Governador para definição do regime
fiscal dos planos e fundos de pensões.
Decreto-Lei n.º 59/98/M:
Decreto-Lei n.º 60/98/M:
Portaria n.º 248/98/M:
- Autoriza a celebração do contrato para execução da empreitada de
concepção/construção do Edifício de Ligação entre o Edifício Luso-Chinês e a
Nova Ala Académica da Universidade de Macau
Portaria n.º 249/98/M:
- Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o
cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de
Fevereiro.
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