Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 8/98/M:

• Introduz alterações ao regime do imposto do selo.

Lei n.º 9/98/M:

• Confere autorização legislativa ao Governador para definição do regime fiscal dos planos e fundos de pensões.

Decreto-Lei n.º 59/98/M:

• Revê o Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro (regula as operações de comércio externo. — Revogações).
• Republicação integral do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 60/98/M:

• Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 56/95/M, de 6 de Novembro.

Portaria n.º 248/98/M:

• Autoriza a celebração do contrato para execução da empreitada de concepção/construção do Edifício de Ligação entre o Edifício Luso-Chinês e a Nova Ala Académica da Universidade de Macau

Portaria n.º 249/98/M:

• Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.