Dá nova redacção aos artigos 9.º e 10.º da
Portaria
n.º 282/96/M, de 11 de Novembro.
Gabinete do Governador:
Despacho n.º 48/GM/98, que
autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de
Comércio Mundial — Macau, SARL, em inglês World Trade Center — Macau, SARL.
Despacho n.º 49/GM/98, que
determina o calendário na preparação do Orçamento Geral do Território para o
ano de 1999 (OGT/99) e do PIDDA 99.