Fazendo parte integrante da legislação complementar à Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, o presente diploma contém, de uma forma unificada e sistematizada, a regulamentação da orgânica dos serviços dos registos e do notariado e do estatuto dos respectivos funcionários. Parte importante dos seus dispositivos destina-se a enquadrar as inovações introduzidas por aquela lei, designadamente no que respeita aos métodos de selecção para acesso e à reformulação da carreira de oficial dos registos e notariado, à valorização remuneratória da respectiva categoria de ingresso e à forma de retribuição do trabalho prestado fora do horário normal de funcionamento dos serviços, bem como às regras de recrutamento transitório para categorias de acesso na carreira com o objectivo de permitir concretizar a localização de quadros nesta área.
Para além dessas profundas alterações, outras são também merecedoras de referência. É o caso da distribuição territorial da competência da Conservatória do Registo Predial pelas três secções por que passa a ser composta. É igualmente uma nova regulamentação do ingresso na carreira de conservador e notário através de estágio que confira garantias adequadas de qualidade aos futuros conservadores e notários, em substituição dos actuais adjuntos. É ainda a previsão expressa de inspecções aos serviços e da sua utilização para efeitos de classificação dos conservadores, notários e oficiais. É finalmente a injunção dada pelo legislador no sentido de que a matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários passe a ser regulamentada nas leis respectivas.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Consultivo;
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 22/2002
1. Em cada conservatória e cartório notarial exercem funções conservadores e notários e oficiais dos registos e notariado.
2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escriturário, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 22/2002
As competências do conservador e notário são as reguladas na lei.
1. Sem prejuízo do disposto na alínea 4) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2002 (Orgânica dos serviços dos registos e do notariado), os oficiais do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado e os trabalhadores que não se encontrem integrados nesse quadro de pessoal, que exerçam funções nos serviços dos registos e do notariado há pelo menos dois anos, podem, sob a vigilância e direcção do conservador ou notário, exercer as competências destes, com excepção das seguintes:
a) Decisão do processo de casamento e dos processos privativos previstos nos artigos 184.º, 204.º, 207.º-A¸ 214.º e 216.º do Código do Registo Civil;
b) Validação de quaisquer actos de registo predial, comercial e de bens móveis, salvo nos casos permitidos por lei;
c) Celebração de testamentos públicos ou instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados, bem como celebração de escrituras.
2. Os oficiais e trabalhadores referidos no número anterior exercem as suas competências de acordo com as indicações dadas pelo conservador ou notário ou por quem os substitua, tendo em conta a sua formação e experiência de trabalho.
3. Aos trabalhadores que exerçam funções nos serviços dos registos e do notariado e que não se encontrem integrados no quadro de pessoal aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 41.º e nos artigos 42.º e 49.º.
4. Para efeitos de impugnação, os actos de registo praticados pelos oficiais do quadro e pelos trabalhadores que não se encontrem integrados no quadro, no âmbito das competências referidas no n.º 1, consideram-se praticados pelo conservador.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
O provimento, a mobilidade e a progressão dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado são assegurados pela Direcção dos Serviços de Justiça.
1. Apenas estão sujeitos a publicação obrigatória o aviso de abertura do concurso e as listas definitiva, classificativa e de ordenação final dos candidatos.
2. Todos os restantes actos cuja publicidade seja obrigatória são directamente comunicados pela Direcção dos Serviços de Justiça aos candidatos.
1. Os cursos de formação previstos no presente diploma são organizados para cada categoria e destinam-se a preencher os lugares vagos existentes à data da abertura do concurso e os que venham a vagar no prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
2. Os estágios para ingresso nas carreiras de conservador e notário e de oficial dos registos e notariado, os cursos de formação para acesso na carreira de oficial dos registos e notariado, bem como o regime de remunerações dos docentes e dos orientadores de estágio, são regulamentados por despacho do Governador.
1. Não é permitido o exercício das funções de qualquer categoria das carreiras de conservador e notário e de oficial dos registos e notariado nos regimes de contrato administrativo de provimento e de contrato individual de trabalho.
2. O disposto no número anterior não se aplica:
a) Ao pessoal recrutado no exterior da Região Administrativa Especial de Macau;
b) À situação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º;
c) Aos trabalhadores não integrados no quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado que se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 20.º.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
1. Sempre que as necessidades de serviço o justifiquem, os conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado podem ser destacados para exercer temporariamente funções em outros serviços públicos do Território.
2. Os lugares de conservador e notário podem ser interinamente providos, por indivíduos cujo aproveitamento no estágio de ingresso na carreira de conservador e notário se encontre válido.
1. O ingresso na carreira de conservador e notário faz-se de entre indivíduos que reúnam os requisitos gerais para o exercício de funções públicas e que, cumulativamente:
a) Possuam licenciatura em Direito legalmente reconhecida no Território;
b) Tenham obtido aproveitamento em processo de selecção e estágio adequado.
2. Em caso de reconhecido e fundamentado interesse público podem ser contratados além do quadro para o exercício das funções de conservador ou notário indivíduos que reúnam os requisitos previstos no número anterior, com excepção do mencionado na alínea b).
3. O contrato referido no número anterior tem a duração máxima de dois anos, improrrogável.
1. O método de selecção do concurso de prestação de provas para estágio de ingresso na carreira é o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar o domínio, por parte dos candidatos, do ordenamento jurídico de Macau e das línguas portuguesa e chinesa.
2. A aprovação no concurso é válida pelo prazo de 18 meses contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. O aviso de abertura do concurso fixa o número de estagiários a admitir.
2. O estágio tem a duração de 18 meses e abrange componentes de formação teórica e prática.
3. O estágio decorre, rotativamente, num cartório notarial e em cada uma das conservatórias, sob a orientação de conservadores e notários designados pelo director dos Serviços de Justiça.
4. Quando o estagiário manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, o estágio é dado por findo pelo Governador, sob proposta fundamentada dos conservadores e notários orientadores e parecer do director dos Serviços de Justiça, ouvido o estagiário.
1. Findo o estágio, o director dos Serviços de Justiça, ouvidos os conservadores e notários orientadores, decide sobre o aproveitamento ou não aproveitamento dos estagiários ou sobre a necessidade de prorrogação do estágio por um único período adicional de 6 meses e, no primeiro caso, elabora a respectiva lista de ordenação final.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publicação da lista de ordenação final, os candidatos aprovados indicam por ordem de preferência as conservatórias e cartórios notariais para onde pretendem ser nomeados.
3. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais de acordo com a preferência manifestada.
4. O aproveitamento no estágio é válido pelo prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista de ordenação final.
5. É aplicável aos estagiários cujo estágio tenha sido prorrogado por um período adicional de 6 meses, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores e no artigo seguinte.
1. A frequência do estágio faz-se em regime de comissão de serviço.
2. A comissão de serviço considera-se automaticamente prorrogada:
a) Até à publicação da lista de ordenação final; ou
b) Para os que tenham sido graduados até ao número de lugares vagos a preencher, até à data da respectiva tomada de posse ou até 60 dias após a publicação da lista a que se refere a alínea anterior quando a posse não tenha ocorrido dentro deste prazo.
O ingresso na carreira de oficial dos registos e notariado faz-se, mediante prestação de provas, de entre indivíduos que reúnam os requisitos gerais para o exercício de funções públicas e que, cumulativamente:
a) Possuam como habilitação mínima o 11.º ano de escolaridade ou equivalente;
b) Tenham obtido aproveitamento em processo de selecção e estágio adequado.
1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de formação a que podem candidatar-se os oficiais dos registos e notariado do grau imediatamente inferior, do decurso de tempo de serviço e da avaliação do desempenho seguintes:*
a) 9 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 8 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para o último grau da carreira;*
b) 3 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 2 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para os restantes graus da carreira.*
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009
2. Os candidatos são graduados segundo a ordem de classificação no curso, preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Melhor classificação de serviço;
b) Maiores habilitações académicas;
c) Maior antiguidade na categoria;
d) Maior antiguidade na carreira;
e) Maior antiguidade na função pública;
f) Melhores conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa.
3. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais de acordo com a preferência manifestada.
1. O método de selecção do concurso de prestação de provas para estágio de ingresso na carreira é o de provas de conhecimentos e destina-se a avaliar os conhecimentos gerais dos candidatos, abrangendo provas de cultura geral, de matemática, de processamento de texto e de domínio das línguas portuguesa e chinesa.
2. A aprovação no concurso é válida pelo prazo de três anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. O aviso de abertura do concurso fixa o número de estagiários a admitir em cada conservatória e cartório notarial.
2. No prazo de 5 dias contado desde a data de publicação da lista classificativa, os candidatos aprovados indicam por ordem de preferência as conservatórias e cartórios notariais onde pretendem efectuar o estágio.
3. Os candidatos são colocados por despacho do director dos Serviços de Justiça de acordo com a graduação na lista classificativa e respeitando-se, sempre que as exigências do serviço o permitam, a preferência manifestada.
1. O estágio tem a duração de 6 meses e decorre nas conservatórias e cartórios notariais sob a orientação de primeiros-ajudantes ou ajudantes principais designados pelo director dos Serviços de Assuntos de Justiça, sob proposta dos respectivos conservadores e notários.*
2. Quando o estagiário manifeste desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções, o estágio é dado por findo pelo Governador, sob proposta fundamentada dos funcionários orientadores e parecer dos respectivos conservadores e notários e do director dos Serviços de Justiça, ouvido o estagiário.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009
1. Findo o estágio, os funcionários orientadores elaboram parecer sobre o aproveitamento dos estagiários, o qual é sujeito a apreciação dos respectivos conservadores e notários e a homologação do director dos Serviços de Justiça.
2. Os estagiários que tenham obtido aproveitamento no estágio são submetidos a uma prova final cuja elaboração e correcção compete a uma comissão presidida por um conservador ou notário.
3. Os candidatos são graduados segundo a ordem de classificação na prova, preferindo sucessivamente, e em caso de igualdade, os que detenham:
a) Maiores habilitações académicas;
b) Melhores conhecimentos das línguas portuguesa e chinesa.
4. Sempre que as exigências do serviço o permitam, os candidatos são nomeados para os lugares dos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais de acordo com a preferência manifestada.
5. A aprovação na prova final do estágio é válida pelo prazo de dois anos contado desde a data de publicação da lista classificativa.
1. A frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:
a) Assalariamento, não se tratando de indivíduos funcionários ou agentes, sendo remunerados pelo índice 240;
b) Contrato além do quadro, tratando-se de agentes, sendo remunerados pelo índice 240;
c) Comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo-se o vencimento de origem quando este seja superior ao previsto nas alíneas anteriores, sendo os encargos suportados pelo serviço responsável pelo estágio.
2. O regime do estágio considera-se automaticamente prorrogado:
a) Até à publicitação da homologação do parecer sobre o aproveitamento dos estagiários; ou
b) Para os que tenham obtido aproveitamento no estágio, até à publicação da lista classificativa da prova final; ou ainda
c) Para os que tenham sido graduados até ao número de lugares vagos a preencher, até à data da respectiva tomada de posse ou até 60 dias após a publicação da lista a que se refere a alínea anterior quando a posse não tenha ocorrido dentro deste prazo.
1. A mudança de escalão nas categorias de conservador e notário opera-se decorridos 3 anos de serviço no escalão imediatamente anterior com classificação de serviço não inferior a «Bom».
2. Na carreira de oficial dos registos e notariado, o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, é o seguinte:
a) 5 anos, para os escalões do último grau;
b) 2 anos, para os escalões dos restantes graus.
3. O tempo de serviço fixado na alínea a) do número anterior é reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido menção não inferior a «Satisfaz Muito» na avaliação do desempenho.
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009
1. A posse é conferida:
a) Aos conservadores e notários, pelo director dos Serviços de Justiça;
b) Aos oficiais dos registos e notariado, pelo respectivo conservador ou notário.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, é enviado duplicado do termo de posse, no prazo de 5 dias, à Direcção dos Serviços de Justiça.
1. Aos conservadores e notários é vedado exercer qualquer outra função remunerada, pública ou privada, salvo as docentes, de formação ou de investigação científica de natureza jurídica, as de tratamento e análise legislativa, jurisprudencial ou doutrinária e o exercício de advocacia em causa própria, do cônjuge ou de filho menor.
2. Aos oficiais dos registos e notariado é vedado o exercício das profissões de advogado, solicitador, comerciante ou industrial e a gestão ou administração de empresas.
3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos estagiários.
1. Aos conservadores e notários e aos oficiais dos registos e notariado aplicam-se as normas sobre impedimentos constantes da lei e, supletivamente, as disposições sobre a matéria constantes do Código do Procedimento Administrativo.
* Alterado - Consulte também: Decreto-Lei n.º 68/99/M
Os conservadores e notários remetem mensalmente à Direcção dos Serviços de Justiça uma relação das férias, faltas e licenças do pessoal das respectivas conservatórias e cartórios notariais.
1. Compete ao director dos Serviços de Justiça autorizar o gozo de férias dos conservadores e notários.
2. Compete aos conservadores e notários autorizar o gozo de férias do pessoal do respectivo serviço.
1. Os conservadores e notários são classificados, pelo director dos Serviços de Justiça, de dois em dois anos.
2. A classificação efectua-se com base nos relatórios das inspecções.
3. Em função do mérito revelado, são atribuídas as classificações de «Muito Bom», «Bom com distinção», «Bom», «Suficiente» e «Medíocre».
4. A classificação de «Medíocre» importa a imediata suspensão do exercício de funções e a instauração de procedimento disciplinar por incompetência profissional.
5. Da classificação cabe reclamação e recurso hierárquico nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6. Não sendo o conservador ou notário classificado por motivo que não lhe possa ser imputado, mantém-se válida a última classificação.
1. As inspecções sobre a actuação técnica e administrativa dos serviços e para efeitos de classificação são realizadas nos termos regulamentados em portaria.
2. O processo de inspecção pode constituir, mediante decisão do director dos Serviços de Justiça, a fase de instrução do processo disciplinar, deduzindo o instrutor a acusação e seguindo-se os demais trâmites do processo disciplinar comum.
O vencimento dos conservadores, notários e oficiais dos registos e notariado é o fixado, para a respectiva categoria e escalão, na tabela indiciária que constitui o mapa IV anexo ao presente diploma.
1**
2**
3**
4**
5**
6. O pessoal da carreira de conservador e notário que exerce efectivamente funções de gestão administrativa da respectiva conservatória ou cartório notarial tem direito a uma remuneração acessória mensal correspondente a 80% do índice 100 da tabela indiciária.*
7. O substituto tem direito à remuneração acessória mensal de montante idêntico ao do substituído, sendo os encargos suportados pela verba «Duplicação de vencimentos».*
8. A remuneração acessória mensal referida no presente artigo não conta para efeitos de regime de aposentação e sobrevivência, nem de regime de previdência.*, ***
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009
** Revogado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
*** Alterado - Consulte também: Lei n.º 11/2024
1. Os actos de registo e notariais e os documentos expedidos pelos serviços são da responsabilidade do funcionário que os assine, sem prejuízo da responsabilidade que no caso caiba por dolo ou má fé do funcionário que os tenha lavrado.
2. Os oficiais dos registos e notariado respondem pessoalmente pelos actos que ilicitamente pratiquem ou omitam no exercício das suas funções, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos conservadores e notários pela falta de vigilância ou de direcção que tenha sido causa das acções ou omissões verificadas.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 22/2002
1. Aos adjuntos de conservador e notário público em funções à data da entrada em vigor do presente diploma é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro.
2. Enquanto permaneçam em funções, os adjuntos podem ser designados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, para substituir os conservadores e notários.
3. Os adjuntos são nomeados para lugares de conservador ou notário, sob proposta do director dos Serviços de Justiça, ponderados os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro.
1. São extintos os lugares de intérprete-tradutor criados pelo Decreto-Lei n.º 19/95/M, de 24 de Abril, nos quadros de pessoal das conservatórias e cartórios notariais.
2. São aditados 8 lugares de intérprete-tradutor ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Justiça aprovado pela Portaria n.º 297/96/M, de 9 de Dezembro.
3. Os intérpretes-tradutores providos nos lugares a que se refere o n.º 1 são transferidos para os mencionados no n.º 2.
4. A transferência opera-se, por lista nominativa aprovada por despacho do Governador e publicada no Boletim Oficial, na carreira, categoria e escalão que o pessoal detém nos lugares de origem e é independente de quaisquer outras formalidades.
1. Os terceiros-ajudantes transitam para a categoria de segundo-ajudante, sendo posicionados no 1.º escalão.
2. O restante pessoal mantém a forma de provimento, a categoria e o escalão que detém à data da entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se para todos os efeitos a contagem da antiguidade na respectiva categoria e escalão.
3. No caso previsto no n.º 1, a contagem da antiguidade na nova categoria inicia-se na data da entrada em vigor do presente diploma.
4. A transição opera-se por lista nominativa publicada no Boletim Oficial, com efeitos remuneratórios reportados à data da entrada em vigor do presente diploma.
1. Os lugares de segundo-ajudante que não possam ser preenchidos nos termos do n.º 1 do artigo 33.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para a categoria, de entre escriturários com, pelo menos, um ano de serviço nesse grau.
2. Os lugares de primeiro-ajudante que não possam ser preenchidos nos termos do n.º 1 do artigo 33.º podem sê-lo, mediante aproveitamento em curso de formação para a categoria, de entre:
a) Segundos-ajudantes com, pelo menos, um ano de serviço nesse grau;
b) Licenciados em Direito, cuja licenciatura se encontre legalmente reconhecida no Território e que comprovem dominar suficientemente o ordenamento jurídico de Macau e as línguas portuguesa e chinesa.
3. O domínio suficiente do ordenamento jurídico de Macau e das línguas portuguesa e chinesa é comprovado mediante provas de conhecimentos.
4. Na admissão ao curso de formação para a categoria de primeiro-ajudante preferem os funcionários integrados na carreira de oficial dos registos e notariado.
O regime transitório de recrutamento previsto no artigo anterior vigora durante dois anos contados desde a data da entrada em vigor do presente diploma.
É correspondentemente aplicável aos cursos de formação previstos nos artigos anteriores o disposto nos artigos 23.º e 24.º
Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente diploma são aplicáveis as disposições de carácter geral que regem o funcionamento dos serviços públicos do Território e o funcionalismo público.
Os encargos decorrentes da execução do presente diploma no corrente ano e no de 1998 são suportados por conta das rubricas de despesa do Orçamento Geral do Território relativas à Direcção dos Serviços de Justiça e por quaisquer outras dotações que a Direcção dos Serviços de Finanças mobilize para o efeito.
1. São expressamente revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, com excepção do n.º 2 do artigo 62.º e dos artigos 63.º a 66.º, que se mantêm em vigor até à regulamentação global em lei da matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários;
b) O Decreto-Lei n.º 18/93/M, de 3 de Maio;
c) O Despacho n.º 2/SAJ/92, publicado em 20 de Abril.
2. São consequentemente revogadas todas as disposições legais que tenham introduzido alterações às normas revogadas pelo número anterior, nomeadamente:
a) O Decreto-Lei n.º 16/87/M, de 16 de Março;
b) O artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
c) O artigo 3.º da Lei n.º 1/92/M, de 27 de Janeiro;
d) Os artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro;
e) A Portaria n.º 25/88/M, de 1 de Fevereiro;
f) A Portaria n.º 68/90/M, de 26 de Fevereiro;
g) A Portaria n.º 21/92/M, de 29 de Janeiro;
h) A Portaria n.º 60/92/M, de 16 de Março;
i) A Portaria n.º 308/93/M, de 22 de Novembro.
3. O Decreto-Lei n.º 49/95/M, de 18 de Setembro, deixa de vigorar com a nomeação como conservador ou notário ou com a cessação da comissão de serviço do último adjunto a que se refere o artigo 55.º
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 27 de Novembro de 1997.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 22/2002
| Categoria | Escalão | ||||||
| Conservador ou Notário | 1.º | 2.º | 3.º | 4.º | 5.º | 6.º | 7.º |
| 770 | 795 | 820 | 845 | 875 | 905 | 935 | |
| Estagiário....................................................650 |
| Grau | Categoria | Escalão | |||
| 1.º | 2.º | 3.º | 4.º | ||
| 4 | Ajudante principal | 540 | 560 | 585 | 610 |
| 3 | Primeiro-ajudante | 455 | 475 | 500 | — |
| 2 | Segundo-ajudante | 380 | 400 | 415 | — |
| 1 | Escriturário | 260 | 285 | 300 | 330 |
| Estagiário....................................................240 |
* Alterado - Consulte também: Lei n.º 14/2009