Número 33
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Agosto de 1997

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o Governo da República das Filipinas.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 34/97/M:

• Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997-1998.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao ano económico de 1997.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha, relativo ao ano económico de 1997.

• Autoriza a constituição de uma casa de câmbio denominada «Chong Wa (Macau), Limitada».

• Despacho n.º 50/GM/97, que dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho n.º 85/GM/95, de 19 de Dezembro.