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Diploma:

Decreto-Lei n.º 34/97/M

BO N.º:

33/1997

Publicado em:

1997.8.18

Página:

982

  • Aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997-1998.

Versão Chinesa

Revogado por :
  • Regulamento Administrativo n.º 20/2002 - Define o regime do subsídio de escolaridade gratuita. — Revogações.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 11/91/M - Estabelece o quadro geral do sistema educativo de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 29/95/M - Define os apoios a conceder às instituições educativas particulares sem fins lucrativos, para a generalização da escolaridade universal e tendencialmente gratuita.
  • Regulamento Administrativo n.º 9/2001 - Altera o regime de subsídio para a generalização da escolaridade tendencialmente gratuita.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS PARTICULARES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 20/2002

    Decreto-Lei n.º 34/97/M

    de 18 de Agosto

    A experiência e os resultados obtidos com a primeira fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, iniciada no ano lectivo 95/96 e abrangendo o ano preparatório para o ensino primário e o ensino primário, demonstram que se encontram agora reunidas as condições para estender esta medida ao ensino secundário geral.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho de Educação;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Objecto)

    O presente diploma aprova e rege a segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com início no ano lectivo de 1997-1998.

    Artigo 2.º

    (Atribuição de subsídio)

    1. A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude concede, em cada ano lectivo, um subsídio, por aluno, a todas as instituições educativas particulares sem fins lucrativos, que adiram à rede escolar pública.

    2. O montante do subsídio e respectivas taxas de redução constam do mapa anexo ao presente diploma, podendo ser actualizado por despacho do Governador.

    3. O subsídio é pago em duas prestações, a primeira nos meses de Agosto a Setembro e a segunda nos meses de Fevereiro a Março do ano seguinte.

    4. A entidade beneficiária assume um termo de compromisso no qual se obriga a cumprir os deveres previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/95/M, de 26 de Junho.

    Artigo 3.º

    (Remissões)

    É aplicável à segunda fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita o constante dos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 29/95/M, de 26 de Junho.

    Artigo 4.º

    (Disposições finais e transitórias)

    1. Para o ano lectivo de 1997/1998 as instituições educativas particulares interessadas em aderir à rede escolar pública devem apresentar o orçamento de gestão até 30 dias após a publicação do presente diploma.

    2. O limite de 45 alunos por turma referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/95/M, de 26 de Junho, aplica-se, no ano lectivo de 1998/1999, às seguintes situações:

    a) A todas as turmas do ensino secundário-geral das instituições educativas que iniciem a sua actividade no ano lectivo 1997 1998;

    b) Ao primeiro ano do ensino secundário-geral, das instituições educativas que adiram à escolaridade tendencialmente gratuita apenas ao nível do ensino secundário-geral, generalizando-se progressivamente, nos anos lectivos seguintes, aos restantes anos de escolaridade.

    3. Para as instituições educativas já incluídas na primeira fase da generalização da escolaridade tendencialmente gratuita e que pretendam aderir à segunda fase, o limite de 45 alunos por turma segue a calendarização estabelecida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 29/95/M, de 26 de Junho.

    4. Às instituições educativas que adiram, simultaneamente, às duas fases da escolaridade tendencialmente gratuita é aplicável a calendarização prevista no número anterior.

    5. A partir do ano lectivo de 1997/1998, o número de alunos de cada uma das turmas abrangidas pela escolaridade tendencialmente gratuita não pode, em regra, ultrapassar o existente no ano lectivo de 1996/1997.

    Aprovado em 15 de Agosto de 1997.

    Publique-se.

    O Governador, Vasco Rocha Vieira.


    Anexo

    Montante do subsídio

    Número de alunos por turma Taxa de redução Montante do subsídio
    após a redução
    (Em patacas)
    Até ao 45.º aluno 0% 8 500,00
    Do 46.º ao 55.º aluno 40% 5 100,00
    Do 56.º ao 65.º aluno 60% 3 400,00
    Do 66.º aluno em diante 100% 0,00


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