Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Agosto de 1997
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho que
ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre Macau e o
Governo da República das Filipinas.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei
n.º 34/97/M:
- Aprova e rege a segunda fase
da generalização da escolaridade tendencialmente
gratuita, abrangendo o ensino secundário-geral, com
início no ano lectivo de 1997-1998.
Portaria n.º 193/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento
suplementar dos Serviços de Saúde de Macau, relativo ao
ano económico de 1997.
Portaria n.º 194/97/M:
- Aprova o 1.º orçamento
suplementar da Obra Social dos Serviços de Marinha,
relativo ao ano económico de 1997.
Portaria n.º 195/97/M:
- Autoriza a constituição de
uma casa de câmbio denominada «Chong Wa (Macau),
Limitada».
Gabinete do Governador:
