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Número 39
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Setembro de 1996
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.° 43207, de 8 de Outubro de l960.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Tribunal Superior de Justiça:
-
Acórdão. Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça.
Nota: - Foi publicado dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 38, I Série em 16 e 19 de Setembro de 1996, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. — Revoga o Decreto n.° 19053, de 1 de Março de 1962.
GOVERNO DE MACAU
- Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.
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