Número 39
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 23 de Setembro de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 57/96/M:

• Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.° 43207, de 8 de Outubro de l960.

Portaria n.º 237/96/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1996.

Tribunal Superior de Justiça:

• Acórdão. Recurso obrigatório do MP. Agravação da pena. Imposto de justiça.

Nota: - Foi publicado dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 38, I Série em 16 e 19 de Setembro de 1996, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 56/96/M:

• Aprova o Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes. — Revoga o Decreto n.° 19053, de 1 de Março de 1962.

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 236/96/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para a Segurança diversas competências.