Código de Processo Penal

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Lei n.º 17/96/M - Autorização legislativa para aprovação do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 48/96/M - Aprova o Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 55/99/M - Aprova o Código de Processo Civil.
Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
Lei n.º 6/2008 - Combate ao crime de tráfico de pessoas
Lei n.º 2/2009 - Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 9/2013 - Alteração ao Código de Processo Penal.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013 - Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
Lei n.º 10/2022 - Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.

Livro I - Sujeitos do processo

Livro II - Actos processuais

Livro IV - Medidas de coacção e de garantia patrimonial

Livro V - Relações com autoridades exteriores ao Território

Livro VI - Fases preliminares

Livro VII - Julgamento

Livro VIII - Processos especiais

Livro IX - Recursos

Livro X - Execuções

Livro XI - Responsabilidade por imposto de justiça e por custas