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Número 29
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Julho de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 6/96/M:

Decreto-Lei n.º 38/96/M:

Decreto-Lei n.º 39/96/M:

Portaria n.º 166/96/M:

Portaria n.º 167/96/M:

Portaria n.º 168/96/M:

Portaria n.º 169/96/M:

Portaria n.º 170/96/M:

Portaria n.º 171/96/M:

Gabinete do Governador:


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