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Diploma: | Despacho n.º 50/GM/96 | BO N.º: | 29/1996 | Publicado em: | 1996.7.15 | Página: | 1262 | | |
| - Aprova os modelos de boletins do registo criminal, requerimento de registo criminal e requisição de registo criminal.
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Despacho n.º 50/GM/96
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