Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Abril de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 20/96/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno sita, na Estrada Governador Albano
de Oliveira, Taipa.
Decreto-Lei n.º 21/96/M:
- Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de
serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o
pessoal recrutado no exterior).
Decreto-Lei n.º 22/96/M:
- Altera o regime de fixação de residência de investidores e quadros qualificados
(Alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei
n.º 14/95/M, de 27 de Março).
Portaria n.º 102/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura,
relativo ao ano económico de 1996.
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Nota: — Foi publicado um suplemento ao
«Boletim
Oficial» n.º 16, I Série, em 16 de Abril de 1996, inserindo o seguinte:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 99/96/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude as
competências próprias do Governador, no que se refere a funções executivas,
relativamente aos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.
Portaria n.º 100/96/M:
- Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para a
Coordenação Económica, relativamente a diversos serviços e entidades.
Portaria n.º 101/96/M:
- Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para os
Assuntos Sociais e Orçamento, relativamente a diversos serviços e entidades.
