Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto-Lei n.º 21/96/M
BO N.º:	17/1996
Publicado em:	1996.4.22
Página:	926

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho (Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de veículo próprio para o pessoal recrutado no exterior)

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Confirmação de não vigência :	Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 35/90/M - Atribui aos militares em comissão normal de serviço no Território o direito ao transporte de automóvel próprio para o pessoal recrutado no exterior.

Categorias relacionadas :	CARREIRAS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA - FORÇAS DE SEGURANÇA (GERAL) -

Notas em LegisMac

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 20/2019

Decreto-Lei n.º 21/96/M

de 22 de Abril

Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35/90/M, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º Aos militares em comissão normal de serviço no Território é aplicável, no que respeita ao transporte de veículo próprio, o disposto nos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 37/95/M, de 7 de Agosto.