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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Abril de 1996

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 20/96/M:

Decreto-Lei n.º 21/96/M:

Decreto-Lei n.º 22/96/M:

Portaria n.º 102/96/M:

———

Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 16, I Série, em 16 de Abril de 1996, inserindo o seguinte:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 99/96/M:

Portaria n.º 100/96/M:

Portaria n.º 101/96/M:


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