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Diploma: | Portaria n.º 101/96/M | BO N.º: | 16/1996 | Publicado em: | 1996.4.16 | Página: | 919 | | |
| - Delega competências próprias do Governador no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, relativamente a diversos serviços e entidades.
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Portaria n.º 101/96/M
de 15 de Abril
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