Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Fevereiro de 1996
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 11/96/M:
- Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º da
Lei n.º
2/90/M, de 3 de Maio (Imigração clandestina).
Portaria n.º 21/96/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do «Jogo de dados Peixe-Camarão-Caranguejo».
Portaria n.º 22/96/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do Jogos «3 — Card Baccarat Game».
Portaria n.º 23/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços
de Marinha, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 24/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Acção
Social de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 25/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Policia
Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 26/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Policia
de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 27/96/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Leal
Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1996.
Portaria n.º 28/96/M:
- Regula a tramitação e processamento das licenças e declarações, bem como a
emissão de documentos certificativos de origem.
Portaria n.º 29/96/M:
- Fixa os moldes como podem ser cobrados, pela instituição bancária
interveniente na operação de exportação, os emolumentos devidos pela emissão
de documentos certificativos de origem.
Portaria n.º 30/96/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças para exercer
funções de Encarregado do Governo.
Portaria n.º 31/96/M:
- Nomeia o procurador-geral-adjunto de Macau.
Portaria n.º 32/96/M:
- Nomeia magistrados do Tribunal de Contas.
Portaria n.º 33/96/M:
- Nomeia magistrados do Tribunal Superior de Justiça.
Gabinete do Secretário Adjunto para a Economia e Finanças:
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Despacho n.º 9/SAEF/96, respeitante à alteração ao Regulamento de
Estágio para o Ingresso na Carreira de Inspecção da Direcção dos Serviços de
Economia.
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 2A/96, que exonera, a seu
pedido, a Secretária-Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 34/96/M:
- Delega nos dirigentes máximos dos Serviços e entidades a que se refere o
artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio, as competências que lhes
foram subdelegadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º da citada portaria.
